PL PROJETO DE LEI 1301/2019
PL 1301/2019
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder
Executivo do Estado transmitirem as sessões colegiadas por meio
audiovisual, em tempo real e pela internet.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo do Estado transmitirem, ao vivo, pela internet, as sessões colegiadas. A transmissão deverá ser em tempo real e estar disponível ao público de forma gratuita, sem necessidade de cadastro. Todas as sessões deliberativas dos colegiados devem ser transmitidas em tempo real pela internet. As transmissões podem ser feitas através de páginas ou perfis oficiais em redes sociais. As gravações das sessões devem ser armazenadas por pelo menos cinco anos. Sessões sobre matérias sigilosas estão isentas da transmissão ao vivo, mas ainda devem ser armazenadas.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/11/2019
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU APU FFO.
Indexação
Resumo Estabelece a obrigatoriedade de órgãos e entidades públicas do Poder Executivo do Estado transmitirem, ao vivo, pela internet, as sessões colegiadas. A transmissão deverá ser em tempo real e estar disponível ao público de forma gratuita, sem necessidade de cadastro. Todas as sessões deliberativas dos colegiados devem ser transmitidas em tempo real pela internet. As transmissões podem ser feitas através de páginas ou perfis oficiais em redes sociais. As gravações das sessões devem ser armazenadas por pelo menos cinco anos. Sessões sobre matérias sigilosas estão isentas da transmissão ao vivo, mas ainda devem ser armazenadas.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
27/11/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Zé Reis.
19/11/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/11/2019, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer. Recebido na CJU em 21/11/2019.