Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a garantia de disponibilização de alimento e água para os animais de rua pelos cidadãos, em espaços públicos, no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: LEI 23863 2021 - Lei Ordinária
Proíbe o uso e a comercialização, no âmbito do Estado, de coleiras antilatido com impulso eletrônico, que causem choques em animais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA) e Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Anexado
Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com hospitais veterinários de universidades públicas e privadas no Estado e dá outras providências.
Autoria: Deputado Doutor Paulo PATRI
Situação: Anexado
Proíbe a comercialização e o uso de coleiras de choque em animais no Estado.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (DEM)
Situação: LEI 25413 2025 - Lei Ordinária
Proíbe a criação ou a manutenção de animais para fins de extração de pele.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Obriga os "petshops", as clínicas veterinárias e os estabelecimentos congêneres a fixar cartaz que facilite e incentive a adoção de animais.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Dispõe sobre a cassação da inscrição estadual de empresas que provoquem maus-tratos a animais e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a proibição da realização de eventos que impliquem atos de violência contra os animais no Estado.
Autoria: Deputado Osvaldo Lopes (PSD)
Situação: Arquivado
Determina o pagamento de multa por prática de atos de crueldade contra animais, independentemente das sanções previstas em outros dispositivos legais, e dá outras providências.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (PTB)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre penalidades para pessoas que inflinjam maus tratos a animais.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Aguardando parecer em comissão
