Projeto de Lei Nº 2045/2020
Acrescenta §4º ao art 2º da Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
2 a favor0 contra
Inicio das opiniões: 25/06/2020
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Acrescenta §4º ao art 2º da Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
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