PL PROJETO DE LEI 1987/2020
PL 1987/2020
Agora
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Acrescenta os §§ 4º e 5º ao art 2º da Lei 22231, de 20 de julho de
2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no
Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Anexada a
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Proteção aos Animais, Proibição, Proprietário, Procedimento, Guarda, Posse, Propriedade, Animal Doméstico, Hipótese, Prática, Maus-Tratos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/06/2020
Anexada a
PL 90 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Garantia, Proteção aos Animais, Proibição, Proprietário, Procedimento, Guarda, Posse, Propriedade, Animal Doméstico, Hipótese, Prática, Maus-Tratos.
Documentos
Tramitação
23/06/2020
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 46. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/6/2020, pág 46. Anexe-se ao PL 90 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.