PL PROJETO DE LEI 2003/2020
PL 2003/2020
Agora
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Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência,
ou indício de ocorrência, de maus-tratos a animais nos condomínios
residenciais localizados no Estado, durante o estado de calamidade
pública decorrente da pandemia de covid-19.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
1 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2020
Proposições relacionadas
PL 2334 de 2020
Proposições anexadas
PL 2334 de 2020
PL 4615 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Ocorrência, Local, Dependências, Área de Uso Comum, Maus-Tratos, Animal Doméstico.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 03/06/2020
Proposições relacionadas
PL 2334 de 2020
Proposições anexadas
PL 2334 de 2020
PL 4615 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU SPU MAD.
Indexação
Resumo Obrigatoriedade, Síndico, Administrador, Condomínio, Denúncia, Polícia Civil do Estado de Minas Gerais (PCMG), Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (SEMAD), Ocorrência, Local, Dependências, Área de Uso Comum, Maus-Tratos, Animal Doméstico.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/10/2025
PL 4615 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 116.
Plenário
PL 4615 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 23/10/2025, pág 116.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2334 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Comissão de Constituição e Justiça
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PL 2334 2020, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
09/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
17/12/2020
PL 2334 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 4. Recebido na CJU em 1/2/2021.
Plenário
PL 2334 2020 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 4. Recebido na CJU em 1/2/2021.
17/12/2020
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 41.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência, no uso de suas atribuições, reforma despacho anterior e determina que este projeto de lei, que havia sido encaminhado ao Colégio de Líderes, seja distribuído às Comissões de Constituição e Justiça, de Segurança Pública e de Meio Ambiente e Desenvolvimento para parecer, em razão da natureza da matéria, nos termos do artigo 188, combinado com o artigo 102, do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/12/2020, pág 41.