PL PROJETO DE LEI 4615/2025
PL 4615/2025
Agora
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Dispõe sobre a comunicação a órgãos de segurança pública de ocorrência ou
de indício de ocorrência de maus-tratos contra animal nos condomínios
residenciais localizados no Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 2003 de 2020
Indexação
Resumo Obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais a comunicar à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - ou à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - sempre que tiverem conhecimento de casos ou indícios de maus-tratos contra animais ocorridos nas dependências do condomínio. Além disso, obriga a afixação de cartazes ou placas nos condomínios informando sobre essa obrigação legal e incentivando os moradores a relatar ao síndico ou administrador qualquer suspeita de maus-tratos.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 23/10/2025
Anexada a
PL 2003 de 2020
Indexação
Resumo Obriga síndicos e administradores de condomínios residenciais a comunicar à Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PCMG - ou à Polícia Militar do Estado de Minas Gerais - PMMG - sempre que tiverem conhecimento de casos ou indícios de maus-tratos contra animais ocorridos nas dependências do condomínio. Além disso, obriga a afixação de cartazes ou placas nos condomínios informando sobre essa obrigação legal e incentivando os moradores a relatar ao síndico ou administrador qualquer suspeita de maus-tratos.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
21/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 116. Anexe-se ao PL 2003 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 23/10/2025, pág 116. Anexe-se ao PL 2003 2020, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.