Projeto de Lei Nº 1386/2020
Altera a Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
0 a favor2 contra
Inicio das opiniões: 04/02/2020
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Altera a Lei 22231, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais no Estado e dá outras providências.
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Participações encerradas.
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