Projetos de lei

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Projetos de lei

Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.

1.510 projetos encontrados

PL PROJETO DE LEI 3535/2022

Altera a Lei 6763, de 26 de dezembro de 1975, que consolida a legislação tributária do Estado de Minas Gerais e dá outras providências, para autorizar o Estado de Minas Gerais a aumentar o valor do teto de isenção do ICMS para a aquisição de veículo automotor novo por pessoa com deficiência e a estender o direito à isenção à pessoa com deficiência auditiva.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Aguardando parecer em comissão

11 a favor 1 contra

PL PROJETO DE LEI 3599/2022

Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela administração direta do Poder Executivo, suas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias e empresas controladas direta ou indiretamente, nas publicações que vinculem imagens em seus sítios eletrônicos e redes sociais.

Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)

Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3596/2022

Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.

Autoria: Deputado Cleitinho Azevedo (CIDADANIA)

Situação: Arquivado

4 a favor 0 contra

PL PROJETO DE LEI 3583/2022

Estabelece o direito do idoso, da pessoa com deficiência e da mulher desacompanhada de solicitarem a parada imediata dos ônibus de transporte coletivo intermunicipal, de competência executiva do DER-MG, entre as 21 horas e as 5 horas.

Autoria: Deputado Antonio Carlos Arantes (PSDB)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3534/2022

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender à pessoa com deficiência auditiva e aos proprietários de veículos com mais de dez anos de fabricação o direito à isenção do IPVA e igualar o teto de isenção àquele definido para o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

Autoria: Deputado Elismar Prado (PROS)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3504/2022

Altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, para estender a isenção do IPVA às pessoas com deficiência auditiva.

Autoria: Deputado Zé Guilherme (PP)

Situação: Anexado

PL PROJETO DE LEI 3577/2022

Dispõe sobre a inclusão, na Carteira de Identidade, de informações sobre condições específicas de saúde e o tipo de deficiência.

Autoria: Deputado Cristiano Silveira (PT)

Situação: Arquivado

PL PROJETO DE LEI 3547/2022

Institui o Dia Estadual da Síndrome de Down.

Autoria: Deputado Professor Cleiton (PSB)

Situação: Aguardando parecer em comissão

1 a favor 0 contra

PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 77/2022

Altera a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.

Autoria: Deputada Leninha (PT)

Situação: Anexado

Assembleia em números

Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.

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