PL PROJETO DE LEI 3596/2022
Estabelece penalidades administrativas às pessoas físicas ou jurídicas
e
agentes públicos que discriminem as pessoas com transtorno de espectro
autista - TEA - no âmbito do Estado e dá outras providências.
Situação atual:
Arquivado
4 a favor
0 contra
Situação atual
Arquivado
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições relacionadas
PL 4079 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Resumo Art. 1º: Fixação, Penalidade Administrativa, Sanção, Destinação, Pessoa, Entidade, Agente Público, Hipótese, Ato, Conduta, Discriminação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Efeito, Anulação, Prejuízo, Exercício, Direitos. Art. 2º: Aplicação, Infrator, Advertência, Multa, Possibilidade, Participação, Evento, Informação, Autismo, Prestação de Serviço, Serviço Voluntário, Hipótese, Agente Público, Servidor Público Estadual, Instauração, Processo Disciplinar. Art. 3º: Obrigatoriedade, Destinação, Valor, Arrecadação, Multa, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 31/03/2022
Proposições relacionadas
PL 4079 de 2022
Observação Distribuído a 4 comissões: CJU DPD APU FFO.
Resumo Art. 1º: Fixação, Penalidade Administrativa, Sanção, Destinação, Pessoa, Entidade, Agente Público, Hipótese, Ato, Conduta, Discriminação, Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Efeito, Anulação, Prejuízo, Exercício, Direitos. Art. 2º: Aplicação, Infrator, Advertência, Multa, Possibilidade, Participação, Evento, Informação, Autismo, Prestação de Serviço, Serviço Voluntário, Hipótese, Agente Público, Servidor Público Estadual, Instauração, Processo Disciplinar. Art. 3º: Obrigatoriedade, Destinação, Valor, Arrecadação, Multa, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
Assunto geral Administração Estadual
Direitos Humanos
Pessoa com Deficiência
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Tramitação
16/02/2023
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4079, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
Plenário
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. A presidência informa ao Plenário que, com o arquivamento deste projeto ao final da 19ª Legislatura, fica desanexado o Projeto de Lei 4079, que passa a tramitar, nos termos da Decisão Normativa da Presidência 26 2018. Decisão publicada no DL em 18/2/2023, pág 46.
31/01/2023
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
Plenário
Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento Interno).
30/11/2022
PL 4079 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2 12 2022, pág 6.
Plenário
PL 4079 2022 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2 12 2022, pág 6.
21/11/2022
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relatora: Dep. Beatriz Cerqueira
10/11/2022
Recebido na APU.
Comissão de Administração Pública
Recebido na APU.
10/11/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 11.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 11/11/2022, pág 11.
14/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Primeiro turno. Relator: Dep. Professor Wendel Mesquita.
07/06/2022
Recebido na DPD.
Comissão de Defesa Direitos da Pessoa com Deficiência
Recebido na DPD.
07/06/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 52.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Aprovado. Publicado no DL em 8/6/2022, pág 52.
11/04/2022
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Bruno Engler.
31/03/2022
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
29/03/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 31/3/2022, pág 17. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, de Administração Pública e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.