Projeto de Lei Nº 3596/2022

Não vejo o que o projeto acrescenta em relação ao que já estabelece a Constituição Federal, para TODOS, em seu artigo 5º: "Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes..." Vale para o gordo, o magro, o alto, o baixo, o feio, o bonito, o branco, o preto, o amarelo, o atleta, o cadeirante, o cego, o surdo, etc etc.