PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 77/2022
PLC 77/2022
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Altera a Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder
Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Responsabilidade Legal, Dependente, Pessoa com Deficiência, Tratamento Médico, Rotina, Manutenção, Direito à Vida, Obrigatoriedade, Laudo Médico, Comprovação, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Emissão, Laudo Técnico, Concessão, Horário Especial, Critérios, Avaliação, Definição, Insuficiência. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Exigência, Documentação, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Impossibilidade, Reversão, Doença, Critérios, Situação, Saúde, Caráter Provisório, Realização, Perícia Médica, Município, Domicílio, Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Benefício, Ajuda de Custo, Dispensa, Cumprimento, Jornada Mínima.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 19/02/2022
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Alteração, Dispositivos, Lei Estadual, Autorização, Executivo, Redução, Jornada de Trabalho, Servidor Público Estadual, Responsabilidade Legal, Dependente, Pessoa com Deficiência, Tratamento Médico, Rotina, Manutenção, Direito à Vida, Obrigatoriedade, Laudo Médico, Comprovação, Competência, Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Emissão, Laudo Técnico, Concessão, Horário Especial, Critérios, Avaliação, Definição, Insuficiência. Acréscimo, Dispositivos, Lei Estadual, Exigência, Documentação, Pessoa com Deficiência, Hipótese, Impossibilidade, Reversão, Doença, Critérios, Situação, Saúde, Caráter Provisório, Realização, Perícia Médica, Município, Domicílio, Garantia, Concessão, Servidor Público Estadual, Benefício, Ajuda de Custo, Dispensa, Cumprimento, Jornada Mínima.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
17/02/2022
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 19/2/2022, pág 6. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.