PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 6/2019
PLC 6/2019
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Acrescenta o art 102-A à Lei 869, de 6 de julho de 1952, que contém o
Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
(Concede horário especial a servidores públicos com deficiência.)
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
79 a favor
2 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PLC 27 de 2019
RQN 3386 de 2023
Proposições anexadas
PLC 12 de 2019
PLC 68 de 2021
PLC 77 de 2022
PLC 87 de 2022
PLC 4 de 2023
PLC 14 de 2023
PLC 22 de 2023
PLC 43 de 2024
PLC 72 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder horário especial para servidores públicos com deficiência, podendo reduzir a jornada de trabalho, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. Essa redução não acarretará prejuízo na remuneração e não exigirá compensação de horário. Além disso, estende essas disposições aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/04/2019
Proposições relacionadas
PLC 27 de 2019
RQN 3386 de 2023
Proposições anexadas
PLC 12 de 2019
PLC 68 de 2021
PLC 77 de 2022
PLC 87 de 2022
PLC 4 de 2023
PLC 14 de 2023
PLC 22 de 2023
PLC 43 de 2024
PLC 72 de 2025
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DPD APU.
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a conceder horário especial para servidores públicos com deficiência, podendo reduzir a jornada de trabalho, mediante comprovação da necessidade por junta médica oficial. Essa redução não acarretará prejuízo na remuneração e não exigirá compensação de horário. Além disso, estende essas disposições aos servidores que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
10/06/2025
PLC 72 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 19.
Plenário
PLC 72 2025 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 12/6/2025, pág 19.
04/04/2024
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
19/03/2024
PLC 43 2024 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 19.
Plenário
PLC 43 2024 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 21/3/2024, pág 19.
27/09/2023
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PLC 68 2021 do projeto de lei complementar. Indeferido. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 43.
Plenário
Requerimento do Dep. Cristiano Silveira solicitando a desanexação do PLC 68 2021 do projeto de lei complementar. Indeferido. Decisão publicada no DL em 29/9/2023, pág 43.
30/05/2023
PLC 22 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 36.
Plenário
PLC 22 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 1/6/2023, pág 36.
03/05/2023
PLC 14 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 7.
Plenário
PLC 14 2023 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 5/5/2023, pág 7.
14/03/2023
PLC 4 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 16.
Plenário
PLC 4 2023 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 16/3/2023, pág 16.
31/01/2023
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PLC 27 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
Plenário
Nos termos do artigo 180 do Regimento Interno, o PLC 27 2019, que estava anexado a esta proposição, foi arquivado em virtude do final da legislatura.
04/10/2022
PLC 87 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 41.
Plenário
PLC 87 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 6/10/2022, pág 41.
17/02/2022
PLC 77 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/2/2022, pág 6.
Plenário
PLC 77 2022 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 19/2/2022, pág 6.
05/08/2021
PLC 68 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2021, pág 11.
Plenário
PLC 68 2021 anexado ao projeto de lei complementar, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 7/8/2021, pág 11.
16/03/2021
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz (redistribuído) (proposição redistribuída).
16/10/2019
PLC 27 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 3.
Plenário
PLC 27 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 18/10/2019, pág 3.
26/06/2019
PLC 12 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 28/6/2019, pág 7.
Plenário
PLC 12 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Decisão publicada no DL em 28/6/2019, pág 7.
30/04/2019
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Dalmo Ribeiro Silva.(proposição redistribuída).
23/04/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando a fundamentação do despacho da proposição. Recebido na CJU em 29/4/2019.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 25/4/2019, pág 3. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Administração Pública, para parecer. Errata publicada no DL em 26/4/2019, pág 24, retificando a fundamentação do despacho da proposição. Recebido na CJU em 29/4/2019.