PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 72/2025
PLC 72/2025
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Altera a Lei 859, de 1952, para que o servidor com deficiência ou que
possua cônjuge, filho ou dependente com deficiência tenha direito ao
horário especial no âmbito do Estado.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial de trabalho aos servidores públicos que possuam deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 12/06/2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Concede horário especial de trabalho aos servidores públicos que possuam deficiência ou que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência.
Documentos
Tramitação
10/06/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 12/6/2025, pág 19. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.