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PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2024

Acrescenta artigos à Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, que autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos. (Acrescenta artigos à Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, equiparando o excepcional, para fins do disposto na lei, à pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e isentando de compensação de horário a redução de jornada mencionada na referida lei.)
Situação atual: Anexado
Situação atual Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a Documento PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Equipara a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial ao status de excepcional para os fins desta lei. Estabelece também que a redução de jornada pode ser realizada sem a necessidade de compensação de horário. Visa garantir que os servidores tenham mais tempo para prestar assistência e cuidados às pessoas com deficiência sob sua responsabilidade, sem perder remuneração.

Documentos

Tramitação
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