PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 43/2024
PLC 43/2024
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Acrescenta artigos à Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986, que
autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores
públicos. (Acrescenta artigos à Lei 9401, de 18 de dezembro de 1986,
equiparando o excepcional, para fins do disposto na lei, à pessoa com
deficiência física, mental, intelectual ou sensorial e isentando de
compensação de horário a redução de jornada mencionada na referida lei.)
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Equipara a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial ao status de excepcional para os fins desta lei. Estabelece também que a redução de jornada pode ser realizada sem a necessidade de compensação de horário. Visa garantir que os servidores tenham mais tempo para prestar assistência e cuidados às pessoas com deficiência sob sua responsabilidade, sem perder remuneração.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 21/03/2024
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Autoriza o Poder Executivo a reduzir a jornada de trabalho de servidores públicos que sejam pais ou responsáveis por pessoas com deficiência. Equipara a pessoa com deficiência física, mental, intelectual ou sensorial ao status de excepcional para os fins desta lei. Estabelece também que a redução de jornada pode ser realizada sem a necessidade de compensação de horário. Visa garantir que os servidores tenham mais tempo para prestar assistência e cuidados às pessoas com deficiência sob sua responsabilidade, sem perder remuneração.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
19/03/2024
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 19. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 21/3/2024, pág 19. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.