PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 12/2019
PLC 12/2019
Agora
Carregando mensagem...
Altera a Lei 869, de 5 de julho de 1952, que dispõe sobre o Estatuto dos
Funcionários Públicos Civis do Estado de Minas Gerais.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Proposições anexadas
PLC 82 de 2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Observação Acrescenta art. 207-A, dispondo sobre redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou doença rara debilitante.
Indexação
Resumo Permite que servidores públicos com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência ou doenças raras debilitantes possam reduzir sua jornada de trabalho em até 50%, sem redução de vencimentos ou exigência de compensação de horários. Essa redução de jornada deve ser ajustada com a chefia imediata e comprovada por laudos específicos. A renovação da redução deve ocorrer a cada dois anos, e apenas um dos genitores, no caso de pais que vivem na mesma residência, pode solicitar essa redução. Além disso, em situações de guarda compartilhada, a diminuição será proporcional ao tempo de convivência.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 28/06/2019
Proposições anexadas
PLC 82 de 2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Observação Acrescenta art. 207-A, dispondo sobre redução da jornada de trabalho ao servidor que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência ou doença rara debilitante.
Indexação
Resumo Permite que servidores públicos com cônjuges, filhos ou dependentes com deficiência ou doenças raras debilitantes possam reduzir sua jornada de trabalho em até 50%, sem redução de vencimentos ou exigência de compensação de horários. Essa redução de jornada deve ser ajustada com a chefia imediata e comprovada por laudos específicos. A renovação da redução deve ocorrer a cada dois anos, e apenas um dos genitores, no caso de pais que vivem na mesma residência, pode solicitar essa redução. Além disso, em situações de guarda compartilhada, a diminuição será proporcional ao tempo de convivência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
30/09/2025
PLC 82 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/10/2025, pág 24.
Plenário
PLC 82 2025 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 2/10/2025, pág 24.
26/06/2019
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 28/6/2019, pág 7. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI.