PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 95/2026
PLC 95/2026
Agora
Carregando mensagem...
Dispõe sobre jornada especial para o servidor público do Estado que
possua dependente com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo O projeto prevê que o Poder Executivo poderá assegurar jornada especial de trabalho ao servidor público estadual que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência que demande assistência direta e contínua, incluindo pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista ou em regime de cuidados paliativos, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento permanente. A jornada especial consistirá na redução da carga horária, limitada a no mínimo 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, e dependerá de avaliação biopsicossocial. No caso dos servidores militares, estabelece que as escalas de serviço poderão ser ajustadas com o objetivo de viabilizar a assistência prevista.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 26/03/2026
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo O projeto prevê que o Poder Executivo poderá assegurar jornada especial de trabalho ao servidor público estadual que tenha filho, cônjuge ou dependente com deficiência que demande assistência direta e contínua, incluindo pessoa diagnosticada com transtorno do espectro autista ou em regime de cuidados paliativos, desde que comprovada a necessidade de acompanhamento permanente. A jornada especial consistirá na redução da carga horária, limitada a no mínimo 20 horas semanais, sem prejuízo da remuneração, e dependerá de avaliação biopsicossocial. No caso dos servidores militares, estabelece que as escalas de serviço poderão ser ajustadas com o objetivo de viabilizar a assistência prevista.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
24/03/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 9. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 26/3/2026, pág 9. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.