PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 83/2025
PLC 83/2025
Agora
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Dispõe sobre a redução da jornada de trabalho dos servidores públicos
estaduais com fibromialgia.
Situação atual:
Anexado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Assegura aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, diagnosticados com fibromialgia, a redução da jornada de trabalho em até 50% da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e demais direitos do cargo ou função. A comprovação da condição deverá ocorrer mediante laudo médico de especialista em reumatologia, acompanhado de relatórios clínicos. A jornada reduzida poderá ser revista periodicamente a cada dois anos, mediante nova avaliação médica. A concessão veda qualquer forma de discriminação, incluindo restrições a progressões ou promoções.
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/2025
Anexada a
PLC 6 de 2019
Indexação
Resumo Assegura aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, diagnosticados com fibromialgia, a redução da jornada de trabalho em até 50% da carga horária semanal, sem prejuízo da remuneração e demais direitos do cargo ou função. A comprovação da condição deverá ocorrer mediante laudo médico de especialista em reumatologia, acompanhado de relatórios clínicos. A jornada reduzida poderá ser revista periodicamente a cada dois anos, mediante nova avaliação médica. A concessão veda qualquer forma de discriminação, incluindo restrições a progressões ou promoções.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
07/10/2025
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 10. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/10/2025, pág 10. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.