PLC PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 68/2021
PLC 68/2021
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Dispõe sobre o horário especial para servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente com deficiência.
Situação atual:
Anexado
Situação atual
Anexado
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2021
Anexada a
PLC 6 de 2019
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Horário Especial, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Administração Direta, Administração Indireta, Filho, Cônjuge, Dependente, Efeito, Redução, Jornada de Trabalho, Obrigatoriedade, Comprovação, Laudo Médico.
Assunto geral Administração Pública
Pessoa com Deficiência
Pessoal
Serviço Público
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/08/2021
Anexada a
PLC 6 de 2019
Resumo Autorização, Executivo, Concessão, Horário Especial, Servidor Público Estadual, Pessoa com Deficiência, Administração Direta, Administração Indireta, Filho, Cônjuge, Dependente, Efeito, Redução, Jornada de Trabalho, Obrigatoriedade, Comprovação, Laudo Médico.
Assunto geral Administração Pública
Pessoa com Deficiência
Pessoal
Serviço Público
Documentos
Tramitação
05/08/2021
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 07/08/2021, pág 11. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 07/08/2021, pág 11. Anexe-se ao PLC 6 2019, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno.