Lei nº 25.611, de 09/12/2025
Assegura direitos e benefícios a indivíduos com disfunções linfáticas
no caso que especifica.
Origem
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com disfunções linfáticas, que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
PL PROJETO DE LEI 3441/2022
Fonte
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com disfunções linfáticas, que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
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