Lei nº 25.611, de 09/12/2025
Assegura direitos e benefícios a indivíduos com disfunções linfáticas
no caso que especifica.
Fonte
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com disfunções linfáticas, que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 10/12/2025 Pág. 2 Col. 1
Relevância Norma básica
Indexação
Resumo Assegura ao indivíduo com disfunções linfáticas, que se enquadre no conceito de pessoa com deficiência estabelecido em lei estadual, os direitos e benefícios previstos na Constituição do Estado e na legislação estadual para a pessoa com deficiência.
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