PL PROJETO DE LEI 99/2019
Dispõe sobre o ensino de noções básicas da Lei Maria da Penha nas escolas da rede pública do Estado.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: LEI 24223 2022 - Lei Ordinária
3 a favor
0 contra
Projetos de lei
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Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
1.167 projetos encontrados
PL PROJETO DE LEI 31/2019
Dispõe sobre formas de registro e de divulgação de dados de violência contra crianças, idosos, negros, mulheres, índios e pessoas com deficiências, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado João Leite (PSDB)
Situação: Arquivado
0 a favor
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PL PROJETO DE LEI 6/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de as maternidades do Estado disponibilizarem pulseira antissequestro para os recém-nascidos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Noraldino Júnior (PSC)
Situação: Retirado de tramitação
0 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 56/2019
PL 56/2019
Agora
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Altera a Lei 18315, de 6 de agosto de 2009, que estabelece diretrizes para a formulação da Política Estadual Habitacional de Interesse Social - Pehis.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Anexado
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 173/2019
PL 173/2019
Agora
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Dispõe sobre a destinação de porcentagem específica das unidades de programas de loteamentos sociais e de habitação popular a famílias monoparentais e a mulheres vítimas de violência doméstica.
Autoria: Deputada Ana Paula Siqueira (REDE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 5286/2018
PL 5286/2018
Agora
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Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatórios de indícios de violência pelos agentes comunitários de saúde no âmbito do programa Estratégia Saúde da Família - ESF - no Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 5252/2018
PL 5252/2018
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de divulgação do número do Disque Denúncia de Violência contra a Mulher, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
4 a favor
1 contra
PL PROJETO DE LEI 5248/2018
PL 5248/2018
Agora
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Dispõe sobre a proibição de exercício de cargo, emprego ou função pública por pessoa condenada por violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente.
Autoria: Deputado Léo Portela (PR)
Situação: Aguardando parecer em comissão
3 a favor
0 contra
PL PROJETO DE LEI 5203/2018
Institui o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio.
Autoria: Deputada Marília Campos (PT)
Situação: LEI 23144 2018 - Lei Ordinária
2 a favor
2 contra
PL PROJETO DE LEI 5096/2018
PL 5096/2018
Agora
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Estabelece os procedimentos básicos a serem adotados pelo delegado de polícia nas hipóteses de medidas protetivas.
Autoria: Deputado Doutor Jean Freire (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
0 a favor
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Assembleia em números
Informações completas de projetos que se tornaram leis a partir de 2019, incluindo áreas temáticas, origem, categoria e autoria.
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