Dispõe sobre a proibição de nomeação, contratação ou designação de pessoas condenadas por crimes praticados contra a mulher para ocupar cargos públicos na administração pública direta e indireta do Estado.

Autoria: Deputado Thiago Cota (PDT)

Situação: Anexado

Requer seja encaminhado ao Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR – e ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – pedido de providências para a inclusão de condenados por crimes de racismo em cursos de letramento racial, como medida educativa complementar às sanções penais, visando à conscientização dos condenados sobre o impacto social e psicológico de seus atos, bem como à promoção de uma reeducação voltada ao respeito e à diversidade racial.

Autoria: Comissão Direitos Humanos

Situação: Aprovado

Proíbe a contratação de artistas acusados de violência doméstica para se apresentarem em eventos de entretenimento custeados por dinheiro público no Estado.

Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)

Situação: Aguardando designação de relator na Comissão de Redação

Proíbe a contratação, pela administração pública do Estado, direta e indireta, de pessoas condenadas por crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes. 

Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)

Situação: Anexado

Veda a nomeação de pessoas condenadas por crimes sexuais contra crianças e adolescentes para cargos em comissão no Estado.

Autoria: Deputada Marli Ribeiro (PSC)

Situação: Aguardando parecer em comissão