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Leis: Legislação mineira

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Legislação mineira
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Legislação mineira

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108 artigos encontrados
Lei nº 16.316, de 10/08/2006
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORA DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, NO CASO QUE MENCIONA.
Lei nº 16.162, de 01/06/2006
OBRIGA OS FABRICANTES DE ALIMENTO PRODUZIDO E EMBALADO NO ESTADO A FAZER CONSTAR NO RÓTULO DO PRODUTO A IDENTIFICAÇÃO E A QUANTIFICAÇÃO DE GORDURAS "TRANS" PRESENTES EM SUA COMPOSIÇÃO.
Lei nº 16.041, de 31/03/2006
ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR FORNECEDOR DE PRODUTO OU SERVIÇO CONSIDERADO NOCIVO À SAÚDE DA POPULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução nº 5.239, de 13/10/2005
CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLÉIA - , ALTERA A RESOLUÇÃO N° 5.198, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 15.689, de 20/07/2005
OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE MENCIONA A MANTER DISPONÍVEL PARA CONSULTA DO CONSUMIDOR RELAÇÃO DOS MEDICAMENTOS GENÉRICOS.
Lei nº 15.300, de 09/08/2004
TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE LACRE ELETRÔNICO NOS TANQUES DE ARMAZENAMENTO DE COMBUSTÍVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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  • A consulta aos textos das leis tem caráter informativo, não dispensando a conferência desse conteúdo nas publicações oficiais, para a prova da existência de direitos, nos termos da legislação vigente
  • Publicações oficiais são, no caso de normas estaduais:
  • Publicação oficial, no caso da Constituição Federal: