Resolução nº 5.239, de 13/10/2005
CRIA, NA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON
ASSEMBLÉIA - , ALTERA A RESOLUÇÃO N° 5.198, DE 21 DE MAIO DE 2001, QUE
MODIFICA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DA ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Relevância NORMA BÁSICA
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Resumo A RESOLUÇÃO CRIA, MA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA - , PARA ORIENTAR, PROTEGER E DEFENDER CONSUMIDORES E PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO. DEFINE COMPETÊNCIAS COMO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES. TAMBÉM ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA PARA INCLUIR O SERVIÇO E SUPERVISIONAR SUAS ATIVIDADES. MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA ALMG E TRANSFORMA EM CARGO DE COORDENADOR DA ÁREA, UM CARGO DE ASSESSOR.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO LEGISLATIVO - 19/10/2005 PÁG. 26 COL. 1
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Resumo A RESOLUÇÃO CRIA, MA ESTRUTURA DA SECRETARIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - ALMG -, O SERVIÇO DE ORIENTAÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON ASSEMBLEIA - , PARA ORIENTAR, PROTEGER E DEFENDER CONSUMIDORES E PROMOVER A EDUCAÇÃO PARA O CONSUMO. DEFINE COMPETÊNCIAS COMO ATENDIMENTO DE RECLAMAÇÕES E DENÚNCIAS, CONCILIAÇÃO ADMINISTRATIVA, FISCALIZAÇÃO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO, DIVULGAÇÃO DE PESQUISAS DE PREÇOS E ELABORAÇÃO DE CADASTRO DE RECLAMAÇÕES CONTRA FORNECEDORES. TAMBÉM ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA PARA INCLUIR O SERVIÇO E SUPERVISIONAR SUAS ATIVIDADES. MODIFICA AS ATRIBUIÇÕES DA PROCURADORIA-GERAL DA ALMG E TRANSFORMA EM CARGO DE COORDENADOR DA ÁREA, UM CARGO DE ASSESSOR.
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