Lei nº 15.417, de 21/12/2004
ALTERA A LEI Nº 13.136, DE 12 DE JANEIRO DE 1999, QUE INSTITUI O DIA DO
CONSUMIDOR DE MINAS GERAIS.
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DEFESA DO CONSUMIDOR
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/12/2004 PÁG. 1 COL. 1
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