Legislação mineira

Assunto

Tipo

NºNúmero

Ano

Período

Situação

Ordenação

Apenas normas básicas

Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Legislação mineira

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Operador	Descrição	Exemplo
+	Representa E Retorna resultados que contenham obrigatoriamente ambos os termos especificados.	pessoal + magistério
\|	Representa OU Retorna resultados que contenham qualquer um dos termos especificados. Para digitar o operador \|, digite as teclas Shift + ?	"deputado \| parlamentar"
-	Representa NÃO Retorna resultados que não contenham o termo após o operador. Não pode haver espaços entre o operador e o termo.	imóvel -doação
"expressão"	Retorna resultados que contenham os termos exatamente como eles aparecem entre aspas.	"tribunal de contas"
*	Retorna resultados que contenham o prefixo especificado pelo usuário. O operador só pode ser usado ao final do termo. No exemplo, retornarão resultados como saúde, saudável, saudade.	saud*
()	Impõe uma precedência na ordem de aplicação dos demais operadores. No exemplo, virão resultados com “câmara” e um dos dois (“ponte” ou “ribeirão”), mas não virão resultados com “nova”.	camara + (ponte\|ribeirão) -nova
~N	Retorna resultados que contenham o termo pesquisado ou com termos similares que contenham um número específico de diferenças em relação ao termo original. Esse número será especificado pelo operador ~N. No exemplo: - não retornaria um resultado que tenha a palavra "comando", porque são 4 diferenças: 3 letras faltantes (“nte”) e uma trocada (“a” por “o”) - retornaria resultados com "comandados", porque são 3 letras trocadas	comandante~3

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Lei nº 21.145, de 14/01/2014

DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DO ESTADO, DO DIREITO À GRATUIDADE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS CONSIDERADOS ESSENCIAIS.

Lei nº 20.839, de 02/08/2013

DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MAPA DE ASSENTOS E LUGARES NUMERADOS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 20.833, de 01/08/2013

OBRIGA HIPERMERCADOS E SUPERMERCADOS A DISPOREM DE LOCAL ESPECÍFICO PARA A VENDA DE PRODUTOS ORGÂNICOS.

Lei nº 20.809, de 26/07/2013

OBRIGA AS SEGURADORAS E AS OPERADORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE A FORNECEREM AO CONSUMIDOR LIVRO CONTENDO A RELAÇÃO DE CREDENCIADOS OU REFERENCIADOS.

Lei nº 20.812, de 26/07/2013

TORNA OBRIGATÓRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSENTOS ESPECIAIS PARA PESSOAS COM OBESIDADE NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA.

Lei nº 20.810, de 26/07/2013

OBRIGA O FORNECEDOR A PROCEDER AO AJUSTE DE COBRANÇA IRREGULAR, NA FORMA QUE ESPECIFICA.

Lei nº 20.622, de 15/01/2013

DISPÕE SOBRE A DESTINAÇÃO PREFERENCIAL DE ASSENTOS NOS CASOS QUE MENCIONA.

Lei nº 20.621, de 15/01/2013

REGULAMENTA A OFERTA DO SERVIÇO DE COUVERT NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 20.576, de 21/12/2012

DISPÕE SOBRE A GRATUIDADE DO USO DE ESTACIONAMENTO EM HOSPITAIS E CENTROS DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO PARA EMBARQUE, DESEMBARQUE, ACOMODAÇÃO E SOCORRO DE PACIENTES EM CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA.

Lei nº 20.334, de 01/08/2012

DISPÕE SOBRE A FORMA DE ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS EM DOMICÍLIO.

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