RQN REQUERIMENTO NUMERADO 4992/2020
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências
para que, em decorrência da gravidade da atual pandemia de infecção do
novo coronavírus, tome providências imediatas para a mitigação dos
efeitos da crise, implantando as medidas divididas em três eixos: 1.
Social e renda: a) isentar as famílias de baixa renda cadastradas no
Bolsa Família, Tarifa Social, além de outros programas sociais do Estado
do pagamento das contas de água e energia elétrica pelo período de 90
dias; b) adiar o pagamento das tarifas de energia elétrica dos meses de
março, abril e maio para as famílias e estabelecimentos comerciais que
consomem até 400kwh por mês, permitindo que efetuem o pagamento sem juros
e parcelado a partir do mês de julho; c) adiar o pagamento da última
parcela do IPVA, que venceu entre os dias 13 e 19 de março; 2. Econômico:
d) postergar a cobrança do ICMS de pequenas e médias empresas pelo prazo
de 60 dias, cobrando-a parcelada após o período; e) liberar estímulos
econômicos para pequenas e médias empresas através da abertura de crédito
por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; f) manter o
fornecimento da merenda escolar nas escolas da rede estadual, observando
os cuidados sanitários e mesmo providenciando para que os alunos possam
levá-la para casa; 3. Saúde e prevenção: g) fechar estabelecimentos
comerciais como bares, cinemas, shoppings, mantendo-se os serviços
essenciais, como farmácias e supermercados; h) promover campanhas de
conscientização pela televisão, rádio e internet sobre a atual crise, com
enfoque na necessidade de as pessoas permanecerem em casa o máximo
possível.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, em decorrência da gravidade da atual pandemia de infecção do novo coronavírus, tome providências imediatas para a mitigação dos efeitos da crise, implantando as medidas divididas em três eixos: 1. Social e renda: a) isentar as famílias de baixa renda cadastradas no Bolsa Família, Tarifa Social, além de outros programas sociais do Estado do pagamento das contas de água e energia elétrica pelo período de 90 dias; b) adiar o pagamento das tarifas de energia elétrica dos meses de março, abril e maio para as famílias e estabelecimentos comerciais que consomem até 400kwh por mês, permitindo que efetuem o pagamento sem juros e parcelado a partir do mês de julho; c) adiar o pagamento da última parcela do IPVA, que venceu entre os dias 13 e 19 de março; 2. Econômico: d) postergar a cobrança do ICMS de pequenas e médias empresas pelo prazo de 60 dias, cobrando-a parcelada após o período; e) liberar estímulos econômicos para pequenas e médias empresas através da abertura de crédito por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; f) manter o fornecimento da merenda escolar nas escolas da rede estadual, observando os cuidados sanitários e mesmo providenciando para que os alunos possam levá-la para casa; 3. Saúde e prevenção: g) fechar estabelecimentos comerciais como bares, cinemas, shoppings, mantendo-se os serviços essenciais, como farmácias e supermercados; h) promover campanhas de conscientização pela televisão, rádio e internet sobre a atual crise, com enfoque na necessidade de as pessoas permanecerem em casa o máximo possível.
Proposições anexadas
RQN 5007 de 2020
RQN 5012 de 2020
RQN 5023 de 2020
RQN 5046 de 2020
RQN 5039 de 2020
RQN 5188 de 2020
RQN 5244 de 2020
RQN 5245 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Local Arquivo
Regime de tramitação Especial
Publicação Diário do Legislativo em 27/03/2020
Assunto Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de providências para que, em decorrência da gravidade da atual pandemia de infecção do novo coronavírus, tome providências imediatas para a mitigação dos efeitos da crise, implantando as medidas divididas em três eixos: 1. Social e renda: a) isentar as famílias de baixa renda cadastradas no Bolsa Família, Tarifa Social, além de outros programas sociais do Estado do pagamento das contas de água e energia elétrica pelo período de 90 dias; b) adiar o pagamento das tarifas de energia elétrica dos meses de março, abril e maio para as famílias e estabelecimentos comerciais que consomem até 400kwh por mês, permitindo que efetuem o pagamento sem juros e parcelado a partir do mês de julho; c) adiar o pagamento da última parcela do IPVA, que venceu entre os dias 13 e 19 de março; 2. Econômico: d) postergar a cobrança do ICMS de pequenas e médias empresas pelo prazo de 60 dias, cobrando-a parcelada após o período; e) liberar estímulos econômicos para pequenas e médias empresas através da abertura de crédito por meio do Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais – BDMG; f) manter o fornecimento da merenda escolar nas escolas da rede estadual, observando os cuidados sanitários e mesmo providenciando para que os alunos possam levá-la para casa; 3. Saúde e prevenção: g) fechar estabelecimentos comerciais como bares, cinemas, shoppings, mantendo-se os serviços essenciais, como farmácias e supermercados; h) promover campanhas de conscientização pela televisão, rádio e internet sobre a atual crise, com enfoque na necessidade de as pessoas permanecerem em casa o máximo possível.
Proposições anexadas
RQN 5007 de 2020
RQN 5012 de 2020
RQN 5023 de 2020
RQN 5046 de 2020
RQN 5039 de 2020
RQN 5188 de 2020
RQN 5244 de 2020
RQN 5245 de 2020
Indexação
Resumo Pedido, Providência, Governador.
Documentos
Tramitação
16/04/2020
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/4/2020, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
Diário do Legislativo
Publicado na íntegra o teor deste requerimento, no DL em 16/4/2020, pág 26, em virtude do fato de ter sido aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1.
14/04/2020
Remessa do Ofício 561 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 561 2020 SGM ao Sr Igor Mascarenhas Eto, Secretário de Estado de Governo, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
14/04/2020
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do artigo 104 do Regimento Interno, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
07/04/2020
RQN 5245 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 15.
Plenário
RQN 5245 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 15.
07/04/2020
RQN 5244 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 15.
Plenário
RQN 5244 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 8/4/2020, pág 15.
02/04/2020
RQN 5188 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2020, pág 53.
Plenário
RQN 5188 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 3/4/2020, pág 53.
31/03/2020
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/4/2020, pág 23.
Plenário
A presidência informa ao Plenário que, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes publicado no DL em 21/3/2020, pág 1, este requerimento foi aprovado conclusivamente pela Mesa da Assembleia. Aguardando prazo de recurso, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno. Decisão da presidência publicada no DL em 2/4/2020, pág 23.
27/03/2020
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, este requerimento foi distribuído à Mesa da Assembleia na data de 27/3/2020 para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 27/3/2020. Publicado no DL em 3/4/2020, pág 55. Republicado no DL em 4/4/2020, pág 4.
Plenário
PALAVRAS DO PRESIDENTE. A presidência informa ao Plenário que, aferido o caráter de urgência pelo Colégio de Líderes, este requerimento foi distribuído à Mesa da Assembleia na data de 27/3/2020 para deliberação, nos termos do item 2.5 do Acordo de Líderes acolhido pela Decisão da Mesa publicada no DL em 21/3/2020, pág 2. Recebido na MAS em 27/3/2020. Publicado no DL em 3/4/2020, pág 55. Republicado no DL em 4/4/2020, pág 4.
26/03/2020
RQN 5039 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27 3/4/2020, pág 135.
Plenário
RQN 5039 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27 3/4/2020, pág 135.
26/03/2020
RQN 5046 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 135.
Plenário
RQN 5046 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 135.
26/03/2020
RQN 5023 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 132.
Plenário
RQN 5023 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 132.
26/03/2020
RQN 5012 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 131.
Plenário
RQN 5012 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 131.
26/03/2020
RQN 5007 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 130.
Plenário
RQN 5007 2020 anexado ao requerimento, nos termos do parágrafo segundo do artigo 173 do Regimento Interno. Decisão publicada no DL em 27/3/2020, pág 130.