PL PROJETO DE LEI 975/2023
PL 975/2023
Agora
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Dispõe sobre a obrigatoriedade de compensação social e econômica para
empresas que extraírem matéria-prima no Vale do Jequitinhonha.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
2 a favor
0 contra
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC TPA.
Indexação
Resumo Obriga as empresas que extraírem matéria-prima no Vale do Jequitinhonha a realizarem ações de compensação social e econômica elaboradas em conjunto com as comunidades afetadas e com a participação de entidades representativas da região.
Local Comissão de Constituição e Justiça
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 30/06/2023
Observação Distribuído a 3 comissões: CJU DEC TPA.
Indexação
Resumo Obriga as empresas que extraírem matéria-prima no Vale do Jequitinhonha a realizarem ações de compensação social e econômica elaboradas em conjunto com as comunidades afetadas e com a participação de entidades representativas da região.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
01/07/2025
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído)
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Bruno Engler (redistribuído)
10/07/2023
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relatoria: Dep. Charles Santos (proposição redistribuída).
30/06/2023
Recebido na CJU.
Comissão de Constituição e Justiça
Recebido na CJU.
28/06/2023
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 30/6/2023, pág 8. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Desenvolvimento Econômico e do Trabalho, da Previdência e da Assistência Social para parecer.