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PL PROJETO DE LEI 49/2023

PL

49/2023 PROJETO DE LEI

Acrescenta inciso ao art 4º da Lei 22256, de 27 de julho de 2016, que institui a política de atendimento à mulher vítima de violência no Estado.
Situação atual: Transformado em norma jurídica - LEI 24670 2024 - Lei Ordinária
1 a favor 0 contra
Encerrada
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual Transformado em norma jurídica : LEI 24670 2024 - Lei Ordinária
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 25/02/2023
Proposição de Lei PRL 25626 2023
Proposições anexadas Documento PL 720 de 2023
Observação Distribuído a 2 comissões: CJU DDM.
Indexação
Assistência Social
Inserção no Mercado de Trabalho
Mulher
Violência Doméstica
Resumo Inclui, dentre as ações para a implementação da política de atendimento à mulher vítima de violência, o incremento de mecanismos destinados a fomentar a oferta de vagas de emprego às vítimas por prestadoras de serviços contratadas pelo Estado. Substitutivo nº 1: Dá nova redação à ação a ser incluída, qual seja, o incremento de parcerias com as empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, com vistas ao aproveitamento das vagas de emprego por mulheres vítimas de violência cadastradas no banco de empregos a ser criado pela política. Substitutivo nº 2: Dá nova redação à ação a ser incluída, qual seja, a criação de mecanismos destinados a estimular a oferta de vagas de emprego a mulheres vítimas de violência por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, inclusive por meio da contratação de mulheres cadastradas no banco de empregos a ser criado pela política. Proposição de lei: Incentiva a oferta de vagas de emprego, por empresas prestadoras de serviços contratadas pelo Estado, a mulheres vítimas de violência.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
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Apresentação
group
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
group
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
create
Redação final
verified
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
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9
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5
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3
2
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