PL PROJETO DE LEI 3676/2016
Dispõe sobre o licenciamento ambiental e a fiscalização de barragens
no Estado.
Situação atual:
Transformado em norma jurídica
-
LEI
nº 23291,
de 2019
62 a favor
2 contra
Comissão Extraordinária
Situação atual
Transformado em norma jurídica
:
LEI
nº 23291,
de 2019
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2016
Proposição de Lei PRL 24243 2019
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 2657 de 2016
RQO 2819 de 2017
RQO 3250 de 2018
PL 169 de 2015
RQO 258 de 2019
Proposições anexadas
PL 3695 de 2016
PL 5316 de 2018
PL 180 de 2019
PL 295 de 2019
PL 358 de 2019
PL 390 de 2019
PL 3056 de 2015
Observação Distribuído a 5 comissões: CJU MAD APU DEC MEN.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Resumo Art. 1-2 - Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Articulação, Política Nacional. Art. 3 - Definição, Característica, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Produção Industrial, Efeito, Aplicabilidade, Lei Estadual, Concessão, Licença Ambiental. Art. 4 - Competência, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6 - Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento, Barragem. Art. 7 - Proibição, Instalação, Barragem, Localização, Proximidade, Comunidade, Reservatório, Manancial, Água Potável, Abastecimento de Água. Art. 8 - Proibição, Instalação, Barragem, Reservatório, Utilização, Aterro, Destinação, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Hipótese, Proximidade, Nascente. Art. 9 - Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 10 - Obrigatoriedade, Defesa Civil, População, Habitante, Área, Participação, Elaboração, Implantação, Plano de Ação, Situação de Emergência, Situação de Riscos, Disponibilização, Divulgação, Empresa, Prefeitura Municipal. Art. 11 - Obrigatoriedade, Empresa, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 12-13-14 - Competência, Empresa, Responsável, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Fase, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 15 - Obrigatoriedade, Empresa, Apresentação, Declaração, Estabilidade, Barragem, Hipótese, Atualização, Plano, Segurança, Efeito, Exigência, Recomendação, Inspeção, Auditoria, Natureza Técnica. Art. 16 - Fixação, Periodicidade, Obrigatoriedade, Empresa, Realização, Auditoria, Natureza Técnica, Segurança. Art. 17 - Competência, Periodicidade, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Realização, Emissão, Laudo Técnico, Vistoria Técnica, Barragem, Riscos, Degradação Ambiental. Art. 18 - Obrigatoriedade, Empresa, Correção, Regularização, Processo, Licença Ambiental, Efeito, Retorno, Atividade Econômica, Hipótese, Órgãos, Entidade, Sistema, Meio Ambiente, Desativação, Barragem. Art. 19 - Obrigatoriedade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Informação, Órgãos, Entidade, Plano Nacional, Segurança, Barragem, Hipótese, Descumprimento, Normas, Riscos, Ocorrência, Acidente Ambiental. Art. 20 - Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário, Pessoa Jurídica. Art. 21-22 - Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 23 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Indústria. Substitutivo 1: Art. 1-2 - Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Articulação, Política Nacional. Art. 3 - Definição, Responsabilidade, Segurança, Barragem, Observação, Exceção, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente. Art. 4 - Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6 – Critérios, Requisitos, Construção, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Segurança, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento. Art. 7 - Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental. Art. 8 - Proibição, Instalação, Barragem, Localização, Proximidade, Comunidade, Reservatório, Manancial, Água Potável, Abastecimento de Água. Art. 9 - Proibição, Instalação, Barragem, Reservatório, Utilização, Aterro, Destinação, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Observação, Auditoria, Sistema Estadual, Meio Ambiente. Art. 10 - Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 11 - Obrigatoriedade, Administração Estadual, Administração Municipal, Defesa Civil, Elaboração, Plano de Ação, Situação de Emergência, Situação de Riscos, Disponibilização, Divulgação, Entidade, Prefeitura Municipal. Art. 12 - Obrigatoriedade, Entidade, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 13-17 - Competência, Periodicidade, Entidade, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Auditoria, Plano, Segurança, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 18 - Competência, Periodicidade, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Aviso, Entidade, Riscos, Segurança, Barragem, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 19 - Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário. Art. 20-22 - Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 24 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Estabelecimento Industrial. Substitutivo 2: Art. 1-2: Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Articulação, Política Nacional. Art. 3: Definição, Responsabilidade, Segurança, Barragem, Observação, Exceção, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 4: Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6: Critérios, Requisitos, Construção, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Segurança, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento. Observação, Situação Econômica, Situação Social, Mulher. Art. 7-9: Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental. Art. 10-11: Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 12-13: Obrigatoriedade, Entidade, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 14-16: Competência, Periodicidade, Entidade, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Auditoria, Plano, Segurança, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 17-18: Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário. Art. 19-21: Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 22: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Estabelecimento Industrial.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Defesa Civil
Meio Ambiente
Local Arquivo
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 07/07/2016
Proposição de Lei PRL 24243 2019
Urgência Urgência a requerimento de deputado
Proposições relacionadas
RQO 2657 de 2016
RQO 2819 de 2017
RQO 3250 de 2018
PL 169 de 2015
RQO 258 de 2019
Proposições anexadas
PL 3695 de 2016
PL 5316 de 2018
PL 180 de 2019
PL 295 de 2019
PL 358 de 2019
PL 390 de 2019
PL 3056 de 2015
Observação Distribuído a 5 comissões: CJU MAD APU DEC MEN.
Nome Barragem do Fundão - Samarco - Mariana.
Resumo Art. 1-2 - Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Articulação, Política Nacional. Art. 3 - Definição, Característica, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Produção Industrial, Efeito, Aplicabilidade, Lei Estadual, Concessão, Licença Ambiental. Art. 4 - Competência, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6 - Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento, Barragem. Art. 7 - Proibição, Instalação, Barragem, Localização, Proximidade, Comunidade, Reservatório, Manancial, Água Potável, Abastecimento de Água. Art. 8 - Proibição, Instalação, Barragem, Reservatório, Utilização, Aterro, Destinação, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Hipótese, Proximidade, Nascente. Art. 9 - Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 10 - Obrigatoriedade, Defesa Civil, População, Habitante, Área, Participação, Elaboração, Implantação, Plano de Ação, Situação de Emergência, Situação de Riscos, Disponibilização, Divulgação, Empresa, Prefeitura Municipal. Art. 11 - Obrigatoriedade, Empresa, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 12-13-14 - Competência, Empresa, Responsável, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Fase, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 15 - Obrigatoriedade, Empresa, Apresentação, Declaração, Estabilidade, Barragem, Hipótese, Atualização, Plano, Segurança, Efeito, Exigência, Recomendação, Inspeção, Auditoria, Natureza Técnica. Art. 16 - Fixação, Periodicidade, Obrigatoriedade, Empresa, Realização, Auditoria, Natureza Técnica, Segurança. Art. 17 - Competência, Periodicidade, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Realização, Emissão, Laudo Técnico, Vistoria Técnica, Barragem, Riscos, Degradação Ambiental. Art. 18 - Obrigatoriedade, Empresa, Correção, Regularização, Processo, Licença Ambiental, Efeito, Retorno, Atividade Econômica, Hipótese, Órgãos, Entidade, Sistema, Meio Ambiente, Desativação, Barragem. Art. 19 - Obrigatoriedade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Informação, Órgãos, Entidade, Plano Nacional, Segurança, Barragem, Hipótese, Descumprimento, Normas, Riscos, Ocorrência, Acidente Ambiental. Art. 20 - Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário, Pessoa Jurídica. Art. 21-22 - Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Órgãos, Entidade, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 23 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Indústria. Substitutivo 1: Art. 1-2 - Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Articulação, Política Nacional. Art. 3 - Definição, Responsabilidade, Segurança, Barragem, Observação, Exceção, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente. Art. 4 - Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6 – Critérios, Requisitos, Construção, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Segurança, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento. Art. 7 - Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental. Art. 8 - Proibição, Instalação, Barragem, Localização, Proximidade, Comunidade, Reservatório, Manancial, Água Potável, Abastecimento de Água. Art. 9 - Proibição, Instalação, Barragem, Reservatório, Utilização, Aterro, Destinação, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Origem, Produção Mineral, Observação, Auditoria, Sistema Estadual, Meio Ambiente. Art. 10 - Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 11 - Obrigatoriedade, Administração Estadual, Administração Municipal, Defesa Civil, Elaboração, Plano de Ação, Situação de Emergência, Situação de Riscos, Disponibilização, Divulgação, Entidade, Prefeitura Municipal. Art. 12 - Obrigatoriedade, Entidade, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 13-17 - Competência, Periodicidade, Entidade, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Auditoria, Plano, Segurança, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 18 - Competência, Periodicidade, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Aviso, Entidade, Riscos, Segurança, Barragem, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 19 - Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário. Art. 20-22 - Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Administração Estadual, Sistema Estadual, Meio Ambiente, Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 24 - Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Estabelecimento Industrial. Substitutivo 2: Art. 1-2: Diretrizes Gerais, Concessão, Licença Ambiental, Construção, Fiscalização, Segurança, Barragem, Competência, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Articulação, Política Nacional. Art. 3: Definição, Responsabilidade, Segurança, Barragem, Observação, Exceção, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA). Art. 4: Competência, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Cadastramento, Classificação, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Critérios, Segurança, Construção, Riscos, Degradação Ambiental, Âmbito, Política Nacional. Art. 5-6: Critérios, Requisitos, Construção, Barragem, Depósito, Resíduo, Resíduos Sólidos, Observação, Segurança, Impacto Ambiental, Efeito, Concessão, Licença Prévia, Licença Ambiental, Instalação, Funcionamento. Observação, Situação Econômica, Situação Social, Mulher. Art. 7-9: Procedimento, Requisitos, Obrigatoriedade, Documento, Estudo, Impacto Ambiental. Art. 10-11: Requisitos, Plano, Segurança, Efeito, Concessão, Licença Ambiental, Funcionamento, Barragem. Art. 12-13: Obrigatoriedade, Entidade, Comprovação, Idoneidade, Capacidade Econômica, Capacidade, Pagamento, Custo, Recuperação, Meio Ambiente, Hipótese, Degradação Ambiental. Art. 14-16: Competência, Periodicidade, Entidade, Construção, Barragem, Procedimento, Garantia, Fiscalização, Auditoria, Plano, Segurança, Planejamento, Projeto, Instalação, Operação, Desativação. Art. 17-18: Previsão, Penalidade, Valor, Multa, Hipótese, Descumprimento, Lei Estadual, Aplicabilidade, Presidente, Diretor, Membros, Conselho Administrativo, Órgão Técnico, Auditor, Consultor, Preposto, Mandatário. Art. 19-21: Responsabilidade, Empresa, Reparação, Danos, Degradação Ambiental, Observação, Exigência, Natureza Técnica, Administração Estadual, Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SISEMA), Recomendação, Fase, Instalação, Operação, Funcionamento, Desativação, Barragem. Art. 22: Revogação, Lei Estadual, Critérios, Segurança, Barragem, Depósito, Produto Tóxico, Origem, Resíduo, Estabelecimento Industrial.
Assunto geral Barragem de Rejeitos
Defesa Civil
Meio Ambiente
Documentos
-
Texto original
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Constituição e Justiça
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de 1º Turno - Comissão de Desenvolvimento Econômico
-
Parecer de 2º Turno - Comissão de Administração Pública
-
Parecer de Redação Final - Comissão de Redação
-
Emenda e/ou Substitutivo (1)
-
Proposição de Lei
Tramitação
25/02/2019
Proposição de lei sancionada. Lei 23291 publicada no Diário do Executivo em 26/2/2019. Proposição de Lei publicada no DL em 28/2/2019, pág 1.
Governador do Estado
Proposição de lei sancionada. Lei 23291 publicada no Diário do Executivo em 26/2/2019. Proposição de Lei publicada no DL em 28/2/2019, pág 1.
25/02/2019
Ofício 56 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24243 2019 para sanção. Data do envio: 25/2/2019. Data máxima para sanção: 21/3/2019.
Secretaria-Geral da Mesa
Ofício 56 2019 SGM ao Governador do Estado, encaminhando a Proposição de Lei 24243 2019 para sanção. Data do envio: 25/2/2019. Data máxima para sanção: 21/3/2019.
22/02/2019
Aprovado em redação final. À sanção. Decisão publicada no DL em 26/2/2019, pág 22.
Plenário
Aprovado em redação final. À sanção. Decisão publicada no DL em 26/2/2019, pág 22.
22/02/2019
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 47.
Comissão de Redação
Redação final. Relator: Dep. Sávio Souza Cruz. Parecer pela aprovação. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 47.
22/02/2019
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 26/2/2019, pág 20. Recebido na RED em 22/2/2019.
Plenário
Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em primeiro turno. À Comissão de Redação. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 1: – Registram “sim”: Alencar da Silveira Jr. – Ana Paula Siqueira – André Quintão – Andréia de Jesus – Antonio Carlos Arantes – Arlen Santiago – Bartô – Beatriz Cerqueira – Betão – Betinho Pinto Coelho – Bosco – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho Sintrocel – Celise Laviola – Charles Santos – Cleitinho Azevedo – Coronel Henrique – Cristiano Silveira – Dalmo Ribeiro Silva – Delegada Sheila – Doorgal Andrada – Douglas Melo – Doutor Jean Freire – Doutor Paulo – Duarte Bechir – Elismar Prado – Fernando Pacheco – Gil Pereira – Glaycon Franco – Guilherme da Cunha – Gustavo Mitre – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – João Leite – João Magalhães – João Vítor Xavier – Laura Serrano – Leandro Genaro – Leninha – Léo Portela – Leonídio Bouças – Luiz Humberto Carneiro – Marília Campos – Mário Henrique Caixa – Marquinho Lemos – Mauro Tramonte – Noraldino Júnior – Osvaldo Lopes – Professor Cleiton – Professor Irineu – Professor Wendel Mesquita – Raul Belém – Repórter Rafael Martins – Roberto Andrade – Rosângela Reis – Sávio Souza Cruz – Tadeu Martins Leite – Thiago Cota – Tito Torres – Ulysses Gomes – Zé Guilherme. 65 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 26/2/2019, pág 20. Recebido na RED em 22/2/2019.
22/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 33.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido. Aprovado. Publicado no DL em 23/2/2019, pág 33.
21/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1. Distribuído em avulso o parecer.
20/02/2019
PL 3056 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 29. Recebido na APU em 18/2/2019.
Plenário
PL 3056 2015 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 29. Recebido na APU em 18/2/2019.
20/02/2019
PL 390 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 20.
Plenário
PL 390 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 20.
20/02/2019
PL 358 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 18.
Plenário
PL 358 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 18.
20/02/2019
PL 295 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 17.
Plenário
PL 295 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 22/2/2019, pág 17.
20/02/2019
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 59.
Plenário
Requerimento do Dep. João Magalhães solicitando tramitação em regime de urgência. Aprovado. Decisão publicada no DL em 21/2/2019, pág 59.
19/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais.
18/02/2019
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
13/02/2019
PL 180 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 20.
Plenário
PL 180 2019 anexado ao projeto de lei, nos termos do parágrafo segundo do art 173 do RI. Publicado no DL em 15/2/2019, pág 20.
07/11/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Valadares.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gustavo Valadares.
24/10/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães. Retirado de pauta a requerimento do Dep. Sargento Rodrigues.
23/10/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Relator: Dep. João Magalhães.
10/07/2018
Requerimento do Dep. Gustavo Corrêa solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Minas e Energia haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 12/7/2018, pág 32. Recebido na APU em 11/7/2018.
Plenário
Requerimento do Dep. Gustavo Corrêa solicitando o encaminhamento do projeto de lei à comissão seguinte, em virtude de a Comissão de Minas e Energia haver perdido o prazo para emitir o parecer. Deferido. Decisão publicada no DL em 12/7/2018, pág 32. Recebido na APU em 11/7/2018.
09/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco (redistribuído).
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. Bosco (redistribuído).
09/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido em primeiro turno. Rejeitado.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido em primeiro turno. Rejeitado.
05/07/2018
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 1 e pela rejeição do vencido em primeiro turno. Vista ao Dep. Gustavo Corrêa.
06/03/2018
Ofício do Sr Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador-geral de justiça adjunto institucional, encaminhando nota técnica que traça comparativo entre os Projetos de Lei 3676 e 3695 2016. Anexe-se aos projetos de lei. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 7.
Plenário
Ofício do Sr Rômulo de Carvalho Ferraz, procurador-geral de justiça adjunto institucional, encaminhando nota técnica que traça comparativo entre os Projetos de Lei 3676 e 3695 2016. Anexe-se aos projetos de lei. Publicado no DL em 8/3/2018, pág 7.
14/12/2017
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída).
Comissão de Minas e Energia
Segundo turno. Relator: Dep. João Vítor Xavier (proposição redistribuída).
12/12/2017
Segundo turno. Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
Comissão de Administração Pública
Segundo turno. Retirado de pauta pelo Presidente por não cumprir pressupostos regimentais.
12/12/2017
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 28. Às Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia. Recebido na APU em 12/12/2017. Recebido na MEN em 12/12/2017.
Plenário
Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. Prejudicados o Substitutivo 1 e o projeto original. Votação nominal: Em votação, o Substitutivo 2: – Registram “sim”: Agostinho Patrus Filho – André Quintão – Anselmo José Domingos – Antonio Carlos Arantes – Antônio Jorge – Arlete Magalhães – Bonifácio Mourão – Bosco – Braulio Braz – Carlos Henrique – Cássio Soares – Celinho do Sinttrocel – Celise Laviola – Dalmo Ribeiro Silva – Dirceu Ribeiro – Doutor Jean Freire – Duarte Bechir – Durval Ângelo – Elismar Prado – Emidinho Madeira – Fabiano Tolentino – Felipe Attiê – Geisa Teixeira – Geraldo Pimenta – Gilberto Abramo – Glaycon Franco – Gustavo Santana – Gustavo Valadares – Hely Tarqüínio – Inácio Franco – Ione Pinheiro – Isauro Calais – João Leite – João Magalhães – Lafayette de Andrada – Leandro Genaro – Leonídio Bouças – Neilando Pimenta – Noraldino Júnior – Nozinho – Rogério Correia – Rosângela Reis – Sargento Rodrigues – Tiago Ulisses – Tony Carlos – Ulysses Gomes – Vanderlei Miranda. 47 votos a favor, 0 votos contrários, 0 votos brancos. Votação nominal publicada no DL em 19/12/2017, pág 28. Às Comissões de Administração Pública e de Minas e Energia. Recebido na APU em 12/12/2017. Recebido na MEN em 12/12/2017.
11/12/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 93.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 12/12/2017, pág 93.
23/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
Comissão de Desenvolvimento Econômico
Primeiro turno. Relator: Dep. Roberto Andrade.
22/11/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 168. Recebido na DEC em 22/11/2017.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 23/11/2017, pág 168. Recebido na DEC em 22/11/2017.
31/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
Comissão de Administração Pública
Primeiro turno. Relator: Dep. João Magalhães. Pedido de prazo regimental do relator.
19/10/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2017, pág 22. Recebido na APU em 19/10/2017.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Parecer pela aprovação na forma do Substitutivo 2. Aprovado. Publicado no DL em 20/10/2017, pág 22. Recebido na APU em 19/10/2017.
20/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dilzon Melo.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dilzon Melo.
06/09/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Geraldo Pimenta.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído). Retirado de pauta a requerimento do Dep. Geraldo Pimenta.
20/06/2017
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
Plenário
Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes solicitando que este projeto de lei seja distribuído à Comissão de Desenvolvimento Econômico para parecer. Aprovado. Cumpra-se.
01/06/2017
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Thiago Cota (redistribuído).
07/11/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Primeiro turno. Relator: Dep. Cássio Soares (proposição redistribuída).
26/10/2016
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 78. Recebido na MAD em 27/10/2016.
Comissão de Constituição e Justiça
Primeiro turno. Relator: Dep. Leonídio Bouças. Parecer pela constitucionalidade, legalidade e juridicidade, na forma do Substitutivo 1. Aprovado. Publicado no DL em 27/10/2016, pág 78. Recebido na MAD em 27/10/2016.
05/07/2016
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2016.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 7/7/2016, pág 6. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e de Administração Pública, para parecer. Recebido na CJU em 7/7/2016.