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Lei nº 23.291, de 25/02/2019

Institui a política estadual de segurança de barragens.

Informações gerais

Origem

3676/2016 PROJETO DE LEI

Fonte

Publicação - Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2019 Pág. 1 Col. 1

Relevância Norma básica

Apelido Mar de Lama Nunca Mais.

Normas relacionadas

Decreto 47739 2019
Minas Gerais Diário do Executivo - 19/10/2019 Pág. 1 Col. 2
Legislação relevante

Decreto 47866 2020 / art. 25 (inciso II)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 47866 2020 / art. 28 (incisos I, II e III)
Minas Gerais Diário do Executivo - 20/02/2020 Pág. 1 Col. 1
Legislação relevante

Decreto 48078 2020
Minas Gerais Diário do Executivo - 06/11/2020 Pág. 2 Col. 2
Regulamentação art. 7 inciso II alínea "b"; 9

Decreto 48140 2021
Minas Gerais Diário do Executivo - 26/02/2021 Pág. 2 Col. 1
Regulamentação art. 13; 17 parágrafo 3

Decreto 48747 2023
Minas Gerais Diário do Executivo - 30/12/2023 Pág. 18 Col. 1
Regulamentação art. 7 inciso I alínea "b", inciso III alínea "b"

Indexação

Barragem de Rejeitos

Política Pública

Rompimento de Barragem

Assunto Geral Meio Ambiente
Mineração
Barragem de Rejeitos.
Barragem Hídrica.

Documentos