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Lei nº 9.530, de 29/12/1987 (Revogada)

DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE, A QUE SE REFERE O DECRETO Nº 16.409, DE 10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 460/1987

PL

460/1987 PROJETO DE LEI

Situação REVOGADA
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1987 PÁG. 26 COL. 2 MICROFILME 370
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/02/1988 PÁG. 1 COL. 2 MICROFILME 372
LEI 10480 1991
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/1991 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO
LEI 13961 2001 / ART. 14
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 1 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 13967 2001 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2001 PÁG. 5 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 14084 2001 / ART. 17
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/12/2001 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 14171 2002 / ART. 21
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 16/01/2002 PÁG. 89 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 14354 2002
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/07/2002 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15287 2004 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/08/2004 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15298 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 15445 2005 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 3 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI COMPLEMENTAR 83 2005 / ART. 23
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/01/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 15961 2005 / ART. 128
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/12/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI COMPLEMENTAR 87 2006 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/01/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 16192 2006 / ART. 10
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 16292 2006 / ART. 2
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI 16292 2006 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2006 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 2
LEI DELEGADA 174 2007 / ART. 33
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 27/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
REVOGAÇÃO TOTAL
Resumo FIXAÇÃO, FORMA, RECRUTAMENTO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, DISTRIBUIÇÃO, CARGO PÚBLICO,RECRUTAMENTO AMPLO, RECRUTAMENTO LIMITADO,ÓRGÃOS, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, ÓRGÃOS, EXECUTIVO. OBRIGATORIEDADE, PUBLICAÇÃO, DIÁRIO OFICIAL, ESPECIFICAÇÃO, CÓDIGO, NORMAS, IDENTIFICAÇÃO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, RECRUTAMENTO AMPLO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, EXECUTIVO. FIXAÇÃO, FORMA, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, GRUPO DE DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO, QUADRO PERMANENTE, EXECUTIVO, EXIGÊNCIA, NÍVEL SUPERIOR, ESCOLARIDADE.
Assunto Geral EXECUTIVO, PESSOAL.
Documentos