Marca da Assembleia: triângulo vazado com bordas vermelhas circulares. Ao lado, texto Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
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Lei nº 15.298, de 06/08/2004

CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Origem

PL PROJETO DE LEI 1350/2004

PL

1350/2004 PROJETO DE LEI

Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/08/2004 PÁG. 2 COL. 2
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 10/08/2004 PÁG. 2 COL. 1
Relevância NORMA BÁSICA
Vigência AS ALTERAÇÕES MENCIONADAS NA LEI Nº 22.257, DE 27/7/2016, ENTRARÃO EM VIGOR 30 (TRINTA) DIAS APÓS A SUA PUBLICAÇÃO.
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ART. 20, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
DECRETO 43883 2004
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 05/10/2004 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 20
DECRETO 43977 2005 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2005 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
DECRETO 44156 2005
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/11/2005 PÁG. 5 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
LEI 16192 2006 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/06/2006 PÁG. 2 COL. 2
ACRÉSCIMO ART. 5 INCISO XII
DECRETO 44413 2006
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 23/11/2006 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 112 2007 / ART. 26
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 133 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 15 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI DELEGADA 134 2007 / ART. 1
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 26/01/2007 PÁG. 16 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2; 9
DECRETO 44617 2007
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/09/2007 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFO 1
LEI 18017 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
ACRÉSCIMO ART. 9 PARÁGRAFO 5
LEI 18017 2009 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 09/01/2009 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 9 PARÁGRAFOS 3 E 4
LEI DELEGADA 179 2011 / ART. 11
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 02/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 29
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 1
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 44
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 4 PARÁGRAFO ÚNICO
LEI DELEGADA 180 2011 / ART. 45
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/01/2011 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 8 CAPUT
DECRETO 45722 2011
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 45722 2011 / ART. 18
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 4
DECRETO 45722 2011 / ART. 25
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 07/09/2011 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7 PARÁGRAFO 4
DECRETO 45969 2012 / ART. 38
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/05/2012 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 7
LEI 22257 2016 / ART. 195 (INCISO LXXVII)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/07/2016 PÁG. 2 COL. 2
REVOGAÇÃO ART. 2 PARÁGRAFO 2; 9; 11
DECRETO 47335 2018
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 06/01/2018 PÁG. 3 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 47529 2018 / ART. 7
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 13/11/2018 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE
LEI 23304 2019 / ART. 86
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 19 INCISO III
LEI 23304 2019 / ART. 142 (INCISO I)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 31/05/2019 PÁG. 3 COL. 1
REVOGAÇÃO ART. 4 E 5
DECRETO 47740 2019
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 22/10/2019 PÁG. 1 COL. 1
REGULAMENTAÇÃO
DECRETO 48582 2023 / ART. 3
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 48582 2023 / ART. 4
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 48582 2023 / ART. 5
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/03/2023 PÁG. 1 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE ART. 8
DECRETO 48613 2023
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 19 COL. 2
REGULAMENTAÇÃO
LEI 24313 2023 / ART. 89
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 29/04/2023 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO ART. 19 INCISO III
Indexação
CRIAÇÃO DE UNIDADE
ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO (OGE)
SERVIDOR PÚBLICO
Resumo A NORMA CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAI, ÓRGÃO AUTÔNOMO, VINCULADO DIRETAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO NA FISCALIZAÇÃO E NO APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PÚBLICAS: RECEBER, EXAMINAR E ACOMPANHAR DENÚNCIAS, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES RELATIVAS A SERVIÇOS E ATIVIDADES PÚBLICOS E PROPOR MEDIDAS PARA CORRIGIR FALHAS E IRREGULARIDADES. ESTABELECE SUA ESTRUTURA, COMPETÊNCIAS E AUTONOMIA E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA SEU FUNCIONAMENTO. PREVÊ OUVIDORIAS ESPECIALIZADAS NAS ÁREAS DE POLÍCIA, SISTEMA PENITENCIÁRIO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, PATRIMÔNIO E LICITAÇÕES PÚBLICAS.
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