PL PROJETO DE LEI 1350/2004
CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15298 2004 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/01/2004
Origem
MSG 163 de 2004
Proposição de Lei PRL 16188 2004
Proposições relacionadas
MSG 163 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, VINCULADO DIRETAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO NA FISCALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PÚBLICAS. ESTABELECE COMO FINALIDADE DO ÓRGÃO EXAMINAR MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À ATUAÇÃO DE AGENTES, ÓRGÃOS, ENTIDADES, CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS. CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E TÉCNICA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12622 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13214 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 22/01/2004
Origem
MSG 163 de 2004
Proposição de Lei PRL 16188 2004
Proposições relacionadas
MSG 163 de 2004
Indexação
Resumo O PROJETO CRIA A OUVIDORIA-GERAL DO ESTADO, VINCULADO DIRETAMENTE AO GOVERNADOR DO ESTADO, ÓRGÃO AUTÔNOMO AUXILIAR DO PODER EXECUTIVO NA FISCALIZAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PÚBLICAS. ESTABELECE COMO FINALIDADE DO ÓRGÃO EXAMINAR MANIFESTAÇÕES RELATIVAS À ATUAÇÃO DE AGENTES, ÓRGÃOS, ENTIDADES, CONCESSIONÁRIOS E PERMISSIONÁRIOS. CONFERE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E TÉCNICA, ESTABELECE SUA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS E CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO PARA SEU FUNCIONAMENTO.
Legislação citada EMC 19 1998 - EMENDA À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL
LEI 12622 1997 - LEI ORDINÁRIA
LEI 13214 1999 - LEI ORDINÁRIA
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
LCF 101 2000 - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL
Documentos
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ORIGEM
-
Texto original
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
-
EMENDA E/OU SUBSTITUTIVO (1)
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
06/08/2004
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15298 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004, PÁG 2, COL 1.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15298 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 7/8/2004. RETIFICAÇÃO PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 10/8/2004, PÁG 2, COL 1.
19/07/2004
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16188 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 1587/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16188 PARA SANÇÃO.
08/07/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
08/07/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 4.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATORA: DEP. VANESSA LUCAS. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/7/2004, PÁG 24 COL 4.
08/07/2004
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 5. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 6. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. SUBEMENDA E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 29 COL 1. A SUBEMENDA E AS EMENDAS FORAM VOTADAS SEM PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
Plenário
ENCERRADA A DISCUSSÃO EM SEGUNDO TURNO COM A APRESENTAÇÃO DAS SEGUINTES EMENDAS: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA - EMENDA 5. DEP. DURVAL ÂNGELO - EMENDA 6. DEP. DURVAL ÂNGELO - SUBEMENDA 1 À EMENDA 1. SUBEMENDA E EMENDAS PUBLICADAS NO DL EM 13/7/2004, PÁG 29 COL 1. A SUBEMENDA E AS EMENDAS FORAM VOTADAS SEM PARECER. APROVADO EM SEGUNDO TURNO, NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO, COM A SUBEMENDA 1 À EMENDA 1 E AS EMENDAS DE 2 A 6. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED.
07/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 39 COL 2.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO COM AS EMENDAS DE 1 A 4. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/7/2004, PÁG 39 COL 2.
06/07/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
06/07/2004
SEGUNDO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
Comissão de Direitos Humanos
SEGUNDO TURNO. DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.
05/07/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO, COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7. REJEITADA A EMENDA 5. À COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. RECEBIDO NA DHU.
01/07/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 47 COL 3.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 2/7/2004, PÁG 47 COL 3.
30/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ANTÔNIO CARLOS ANDRADA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 4, 6 E 7 E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 5. VISTA AO DEP. CHICO SIMÕES.
29/06/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/2004.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. FÁBIO AVELAR SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO DO PROJETO À COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, EM VIRTUDE DE A COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, HAVER PERDIDO O PRAZO PARA EMITIR O PARECER. DEFERIDO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 1/7/2004, PÁG 35 COL 4. RECEBIDO NA FFO EM 1/7/2004.
08/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
Comissão de Direitos Humanos
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DURVAL ÂNGELO.
08/06/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2004, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 8/6/2004.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 9/6/2004, PÁG 38 COL 1. RECEBIDO NA DHU EM 8/6/2004.
05/05/2004
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 43 COL 4.
Plenário
PRIMEIRO TURNO. REQUERIMENTO DO DEP. DURVAL ÂNGELO SOLICITANDO A APRECIAÇÃO DO PROJETO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. APROVADO. REQUERIMENTO PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 43 COL 4.
04/05/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 7/5/2004, PÁG 47 COL 2. RECEBIDO NA APU EM 5/5/2004.
22/04/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE, E JURIDICIDADE, COM AS EMENDAS DE 1 A 5. VISTA À DEP. MARIA TEREZA LARA.
21/01/2004
PUBLICADO NO DL EM 22/1/2004, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/1/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 22/1/2004, PÁG 75 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 26/1/2004.