PL PROJETO DE LEI 460/1987
DISPÕE SOBRE A FORMA DE RECRUTAMENTO PARA PROVIMENTO DE CARGO EM
COMISSÃO DO QUADRO PERMANENTE, A QUE SE REFERE O DECRETO 16409, DE
10 DE JULHO DE 1974, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
-
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR NEWTON CARDOSO
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
:
LEI 9530 1987 - LEI ORDINÁRIA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 188 de 1987
Proposição de Lei PRL 10106 1987
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, (MG). EXCLUSIVIDADE, RECRUTAMENTO LIMITADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, RECRUTAMENTO AMPLO. EXIGÊNCIA, GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORIA. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 26 1985 - LEI DELEGADA
Publicação Diário do Legislativo em 09/10/1987
Prazo 030 DIAS. DATA LIMITE: 11/11/1987
Origem
MSG 188 de 1987
Proposição de Lei PRL 10106 1987
Resumo FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, RECRUTAMENTO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO PERMANENTE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ESTADO, (MG). EXCLUSIVIDADE, RECRUTAMENTO LIMITADO, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, SUPERVISOR. FIXAÇÃO, PERCENTAGEM, PROVIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, DIRETOR, ASSESSOR, AUDITOR, AUDITOR ASSISTENTE, ANALISTA FAZENDÁRIO, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO, ASSISTENTE AUXILIAR, SECRETÁRIO EXECUTIVO, LOTAÇÃO, QUADRO SETORIAL, RECRUTAMENTO AMPLO. EXIGÊNCIA, GRADUAÇÃO, NÍVEL SUPERIOR, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, GRUPO, DIREÇÃO, ASSESSORIA. REVOGAÇÃO, LEI DELEGADA.
Legislação citada DEC 16409 1974 - DECRETO
LDL 26 1985 - LEI DELEGADA
Tramitação
15/04/1988
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 275 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10106.
PLENÁRIO
MANTIDO O VETO CONTIDO NA MENSAGEM 275 1988 A PROPOSIÇÃO DE LEI 10106.
29/12/1987
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9530 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADA A EXPRESSÃO "DIRETOR I (DS-01)" DO ART 2 E PARÁGRAFO 2 DO ART. 2.
GOVERNADOR DO ESTADO
PROPOSIÇÃO DE LEI VETADA PARCIALMENTE. LEI 9530 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 30/12/1987. VETADA A EXPRESSÃO "DIRETOR I (DS-01)" DO ART 2 E PARÁGRAFO 2 DO ART. 2.
04/12/1987
REMESSA DO OFÍCIO 3190/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10106 PARA SANÇÃO.
COORDENAÇÃO REDAÇÃO E REVISÃO
REMESSA DO OFÍCIO 3190/1987/CRR AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 10106 PARA SANÇÃO.
23/11/1987
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
19/11/1987
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/11/1987.
COMISSÃO REDAÇÃO
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. JOSÉ FERRAZ. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 24/11/1987. ERRATA PUBLICADA NO DL EM 28/11/1987.
16/11/1987
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 3, 4, 5 E 6. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
PLENÁRIO
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E AS EMENDAS 3, 4, 5 E 6. REJEITADA A EMENDA 2. À COMISSÃO DE REDAÇÃO.
28/10/1987
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOÃO ROSA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 6, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
COMISSÃO SERVIÇO PÚBLICO
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. JOÃO ROSA. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 6, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987.
28/10/1987
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 6 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987. RECEBIDO NA CSP EM 28/10/1987.
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO. PARECER PELA APROVAÇÃO DO PROJETO COM A SUBEMENDA 1 A EMENDA 1 E DAS EMENDAS 3, 4, 5 E 6 DO RELATOR, E PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 2. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 30/10/1987. RECEBIDO NA CSP EM 28/10/1987.
21/10/1987
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
DISCUSSÃO ÚNICA. RELATOR: DEP. BONIFÁCIO MOURÃO (NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 1 DO ART. 122 DO RI).
16/10/1987
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO. RECEBIDO NA CCJ EM 19/10/1987.
PLENÁRIO
ESGOTADO O PRAZO REGIMENTAL COM A APRESENTAÇÃO DAS: EMENDA 1 - DEP. DOMINGOS LANNA; EMENDA 2 - DEP. DOMINGOS LANNA. PUBLICADAS NO DL EM 17/10/1987. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE SERVIÇO PÚBLICO. RECEBIDO NA CCJ EM 19/10/1987.
08/10/1987
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.
PLENÁRIO
AGUARDANDO EMENDAS, NA MESA, PELO PRAZO DE TRÊS DIAS. DESPACHO PUBLICADO NO DL EM 10/10/1987.