Lei nº 15.445, de 11/01/2005
TRANSFORMA CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI
DELEGADA Nº 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003.
Fonte
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA TRANSFORMA CARGOS DE ASSESSOR DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DETERMINA SUA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE QUE O CARGO SERÁ PRIVATIVO DE ADVOGADO E ATRIBUI AO ASSESSOR JURÍDICO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS À POLÍCIA MILITAR, VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO.
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 12/01/2005 PÁG. 3 COL. 2
Relevância NORMA BÁSICA
Observação (A LEI Nº 9.530, DE 29/12/1987, A QUE SE REFERE O ART. 2º, FOI REVOGADA PELO ART. 33 DA LEI DELEGADA Nº 174, DE 26/1/2007.)
Normas relacionadas
Indexação
Resumo A NORMA TRANSFORMA CARGOS DE ASSESSOR DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DETERMINA SUA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE QUE O CARGO SERÁ PRIVATIVO DE ADVOGADO E ATRIBUI AO ASSESSOR JURÍDICO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS À POLÍCIA MILITAR, VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO.
Documentos
