PL PROJETO DE LEI 1931/2004
DISPÕE SOBRE A TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO DE QUE TRATA A LEI DELEGADA 108, DE 29 DE JANEIRO DE 2003. (TRANSFORMA 22 CARGOS EM COMISSÃO DA CLASSE DE ASSESSOR II, DO QUADRO DE PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR EM 22 CARGOS EM COMISSÃO DA CLASSE ASSESSOR JURÍDICO).
Situação atual:
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
-
LEI 15445 2005 - LEI ORDINÁRIA
GOVERNADOR AÉCIO NEVES
Situação atual
TRANSFORMADO EM NORMA JURÍDICA
:
LEI 15445 2005 - LEI ORDINÁRIA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Origem
MSG 300 de 2004
Proposição de Lei PRL 16367 2004
Indexação
Resumo O PROJETO TRANSFORMA CARGOS DE ASSESSOR DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DETERMINA SUA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE O CARGO COMO PRIVATIVO DE ADVOGADO E ATRIBUI AO ASSESSOR JURÍDICO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS À POLÍCIA MILITAR, VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO.
Legislação citada LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
DEC 43187 2003 - DECRETO
LCP 75 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
Local ARQUIVO
Regime de tramitação DELIBERAÇÃO EM DOIS TURNOS NO PLENÁRIO
Publicação Diário do Legislativo em 11/11/2004
Origem
MSG 300 de 2004
Proposição de Lei PRL 16367 2004
Indexação
Resumo O PROJETO TRANSFORMA CARGOS DE ASSESSOR DO PESSOAL CIVIL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS - PMMG - EM CARGOS DE ASSESSOR JURÍDICO E DETERMINA SUA INTEGRAÇÃO AO QUADRO ESPECIAL DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO PODER EXECUTIVO. ESTABELECE O CARGO COMO PRIVATIVO DE ADVOGADO E ATRIBUI AO ASSESSOR JURÍDICO A PRESTAÇÃO DE ASSESSORIA E CONSULTORIA JURÍDICAS À POLÍCIA MILITAR, VEDADA A REPRESENTAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO ESTADO.
Legislação citada LEI 9530 1997 - LEI ORDINÁRIA
DEC 43187 2003 - DECRETO
LCP 75 2004 - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
LDL 108 2003 - LEI DELEGADA
Documentos
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ORIGEM
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Texto original
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
-
PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
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PARECER DE 1º TURNO - COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
-
PARECER DE 2º TURNO - COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
-
PARECER DE REDAÇÃO FINAL - COMISSÃO DE REDAÇÃO
Tramitação
11/01/2005
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
Governador do Estado
PROPOSIÇÃO DE LEI SANCIONADA. LEI 15445 PUBLICADA NO DIÁRIO DO EXECUTIVO EM 12/1/2005.
22/12/2004
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16367 PARA SANÇÃO.
Secretaria-Geral da Mesa
REMESSA DO OFÍCIO 2509/2004/SGM AO GOVERNADOR DO ESTADO ENCAMINHANDO A PROPOSIÇÃO DE LEI 16367 PARA SANÇÃO.
16/12/2004
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
Plenário
APROVADO EM REDAÇÃO FINAL. À SANÇÃO.
16/12/2004
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 37 COL 2.
Comissão de Redação
REDAÇÃO FINAL. RELATOR: DEP. LAUDELINO AUGUSTO. PARECER PELA APROVAÇÃO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 21/12/2004, PÁG 37 COL 2.
14/12/2004
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
Plenário
APROVADO EM SEGUNDO TURNO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. À COMISSÃO DE REDAÇÃO. RECEBIDO NA RED EM 14/12/2004.
13/12/2004
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 54 COL 1.
Comissão de Administração Pública
SEGUNDO TURNO. RELATOR: DEP. DALMO RIBEIRO SILVA. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO VENCIDO EM PRIMEIRO TURNO. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 14/12/2004, PÁG 54 COL 1.
13/12/2004
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2004.
Plenário
APROVADO EM PRIMEIRO TURNO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. À COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIDO NA APU EM 13/12/2004.
09/12/2004
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
Plenário
ADIADA A DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO A REQUERIMENTO DO DEP. ALBERTO PINTO COELHO.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 25 COL 1.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 25 COL 1.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. JOSÉ HENRIQUE.
07/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2004.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 8/12/2004, PÁG 25 COL 1. RECEBIDO NA FFO EM 7/12/2004.
02/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
Comissão de Administração Pública
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. PAULO PIAU. PARECER PELA APROVAÇÃO NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. VISTA À DEP. JÔ MORAES.
01/12/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA. PARECER PELA CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE E JURIDICIDADE, NA FORMA DO SUBSTITUTIVO 1. APROVADO. PUBLICADO NO DL EM 3/12/2004, PÁG 50 COL 1. RECEBIDO NA APU EM 1/12/2004.
17/11/2004
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
Comissão de Constituição e Justiça
PRIMEIRO TURNO. RELATOR: DEP. ERMANO BATISTA.
09/11/2004
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.
Plenário
PUBLICADO NO DL EM 11/11/2004, PÁG 33 COL 2. ÀS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA, DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, PARA PARECER. RECEBIDO NA CJU EM 11/11/2004.