Decreto nº 32.702, de 10/05/1991

RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 6 A 15/91, DE 25 DE ABRIL DE 1991.

Informações gerais

Origem EXECUTIVO

Fonte

PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/05/1991 PÁG. 2 COL. 2 MICROFILME 447

Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1089
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CONVÊNIO ICMS 6/91
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO CONVÊNIO ICMS 6/91, ENTRE OUTROS. - PLENÁRIO, 12/9/1996. - ACÓRDÃO DJ 27/6/1997.
Julgamento: PROCEDENTE. - PLENÁRIO: 12/9/1996. ACÓRDÃO: DJ 27/6/1997.

Observação RATIFICA CONVÊNIOS ICMS 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14 E 15 DE 1991.

Normas relacionadas

DECRETO 32944 1991 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 51, 62, 63/91)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/10/1991 PÁG. 2 COL. 1
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 33229 1991 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 71/91)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1991 PÁG. 2 COL. 2
LEGISLAÇÃO RELEVANTE CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 33764 1992 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 38/92)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 11/07/1992 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 34032 1992 / ART. 1 (CONVÊNIO 94, 98, 113, 116/92)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 08/10/1992 PÁG. 1 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 34937 1993 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 56, 84/93)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 28/09/1993 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 35271 1993 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 140/93)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 30/12/1993 PÁG. 4 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 36253 1994 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 90 A 93, 103/94)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 18/10/1994 PÁG. 3 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 36836 1995 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 29/95)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 04/05/1995 PÁG. 3 COL. 2
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 37067 1995 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 53/95)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 15/07/1995 PÁG. 3 COL. 3
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

DECRETO 38086 1996 / ART. 1 (CONVÊNIO ICMS 31, 52/96)
MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/06/1996 PÁG. 2 COL. 1
ALTERAÇÃO CONVÊNIO ICMS 15/91

Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, (ICMS). PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AÉREO, EXPORTAÇÃO, FARINHA DE MANDIOCA, FÉCULA DE MANDIOCA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, ÁGUA, IMPORTAÇÃO, BENS, ENSINO, PESQUISA, SERVIÇO MÉDICO, OPERAÇÃO, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, MERCADORIA, REGULARIZAÇÃO, ESTOQUE, GOVERNO FEDERAL. PRORROGAÇÃO, TRATAMENTO FISCAL, (ICMS), BATATA, SEMENTE, EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, FRUTA.

Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
TRIBUTOS.

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