Decreto nº 33.229, de 20/12/1991
RATIFICA CONVÊNIOS CELEBRADOS NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº
24, DE 7 DE JANEIRO DE 1975 E APROVA PROTOCOLOS.
Origem
EXECUTIVO
Fonte
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Observação CONTÉM OS CONVÊNIOS ICMS 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 E 95 DE 1991 E OS PROTOCOLOS 44, 47, 55, 58, 59 E 60 DE 1991.
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, PROTOCOLO, (ICMS). ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, FERRO, DERIVADOS. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, AERONAVE, PEÇAS, ESPECIFICAÇÃO, MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL. PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, REGIME, DRAW BACK. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, LEITE. PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), LEITE PASTEURIZADO. MANUTENÇÃO, ACORDO, (MG), (SP), TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, LEITE. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, REPRODUTOR, MATRIZ, BOVINO, OVINO, SUÍNO. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, EXTERIOR, PLANTAS LEGUMINOSAS, FRUTA, FRUTA CÍTRICA, FLOR, PLANTAS ORNAMENTAIS, OVO, PINTO DE UM DIA. PRORROGAÇÃO, REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, OVO, PINTO DE UM DIA, AVE, COELHO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, REPRODUTOR, MATRIZ, BOVINO, OVINO, SUÍNO, INCLUSÃO, FÊMEA. AUTORIZAÇÃO, (BA), (CE), (MG), (SP), DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO, MÁQUINA AGRÍCOLA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, PRODUTOR RURAL. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, (ITAIPU). PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, CARTÃO DE NATAL, (LBA). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, DROGA. PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, GÁS DE COZINHA. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, TRANSFORMAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, (APAE). PRORROGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NAVIO ESTRANGEIRO, AERONAVE ESTRANGEIRA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), VENDA A VAREJO, PRODUTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, (AIDS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ENSINO, PESQUISA, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO HOSPITALAR. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, BEBIDA, REFEIÇÃO. PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DOAÇÃO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARTESANATO, OPERAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), CIRCULAÇÃO, EQUINO, PURO SANGUE. PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MAQUINARIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, CONSUMO, EMPRESA INDUSTRIAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, TÁXI. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VASILHAME, EMBALAGEM. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), RECEBIMENTO, RETORNO, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, AMOSTRA GRÁTIS, BAGAGEM, VIAJANTE. ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FREE SHOP, LOCALIZAÇÃO, AEROPORTO INTERNACIONAL. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEREO. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, LIMPEZA, SELEÇÃO, FRUTA. AUTORIZAÇÃO, (MG), (PR), (RS), (SC), (SP), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, BATATA. PRORROGAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO, CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, AGUA POTÁVEL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
TRIBUTOS.
Fonte
PUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 21/12/1991 PÁG. 2 COL. 2
MICROFILME 462
REPUBLICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 24/12/1991 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 462
RETIFICAÇÃO - MINAS GERAIS DIÁRIO DO EXECUTIVO - 25/02/1992 PÁG. 1 COL. 1
MICROFILME 466
Ação Direta de Inconstitucionalidade
Tipo: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Número: 1089
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CONVÊNIO ICMS 92/91
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO CONVÊNIO ICMS 92/91, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS. - PLENÁRIO, 12/9/1996.
Número: 1089
Tribunal: SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Dispositivo: CONVÊNIO ICMS 92/91
Liminar: DEFERIDA PARA SUSPENDER, ATÉ O FINAL DA AÇÃO, A EFICÁCIA DO CONVÊNIO ICMS 92/91, ENTRE OUTROS DISPOSITIVOS. - PLENÁRIO, 12/9/1996.
Observação CONTÉM OS CONVÊNIOS ICMS 71, 72, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 93, 94 E 95 DE 1991 E OS PROTOCOLOS 44, 47, 55, 58, 59 E 60 DE 1991.
Normas relacionadas
Resumo RATIFICAÇÃO, CONVÊNIO, PROTOCOLO, (ICMS). ALTERAÇÃO, PERCENTAGEM, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, FERRO, DERIVADOS. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, AERONAVE, PEÇAS, ESPECIFICAÇÃO, MERCADORIA. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, ESTABELECIMENTO, PRODUTOR RURAL. PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA ESTRANGEIRA, REGIME, DRAW BACK. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, LEITE. PRORROGAÇÃO, ALTERAÇÃO, BASE DE CÁLCULO, TRIBUTAÇÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), LEITE PASTEURIZADO. MANUTENÇÃO, ACORDO, (MG), (SP), TRANSFERÊNCIA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO, LEITE. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, REPRODUTOR, MATRIZ, BOVINO, OVINO, SUÍNO. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, EXTERIOR, PLANTAS LEGUMINOSAS, FRUTA, FRUTA CÍTRICA, FLOR, PLANTAS ORNAMENTAIS, OVO, PINTO DE UM DIA. PRORROGAÇÃO, REVIGORAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, DESTINAÇÃO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUÇÃO HORTIFRUTIGRANJEIRA, OVO, PINTO DE UM DIA, AVE, COELHO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, REPRODUTOR, MATRIZ, BOVINO, OVINO, SUÍNO, INCLUSÃO, FÊMEA. AUTORIZAÇÃO, (BA), (CE), (MG), (SP), DISPENSA, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERESTADUAL, AQUISIÇÃO, MÁQUINA AGRÍCOLA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, PRODUTOR RURAL. PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, (ITAIPU). PRORROGAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, CARTÃO DE NATAL, (LBA). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VEÍCULO AUTOMOTOR, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, PROGRAMA, COMBATE, DROGA. PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, GÁS DE COZINHA. PRORROGAÇÃO, DISPOSITIVOS, UTILIZAÇÃO, VALOR, PAGAMENTO, DIREITO AUTORAL, TRANSFORMAÇÃO, CRÉDITO, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, COMBUSTÍVEL, LUBRIFICANTES, ABASTECIMENTO, EMBARCAÇÃO, AERONAVE, DESTINAÇÃO, EXTERIOR, VEÍCULO AUTOMOTOR, ADAPTAÇÃO, UTILIZAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MEDICAMENTOS, (APAE). PRORROGAÇÃO, EQUIPARAÇÃO, EXPORTAÇÃO, SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, UTILIZAÇÃO, NAVIO ESTRANGEIRO, AERONAVE ESTRANGEIRA, EFEITO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), VENDA A VAREJO, PRODUTO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, PRODUTO INDUSTRIALIZADO, DESTINAÇÃO, EMPRESA NACIONAL, EXPORTAÇÃO, SERVIÇO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, OPERAÇÃO INTERNA, MEDICAMENTOS, TRATAMENTO MÉDICO, (AIDS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, BENS, DESTINAÇÃO, ENSINO, PESQUISA, SERVIÇO MÉDICO, SERVIÇO HOSPITALAR. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTOS, DESTINAÇÃO, INSTITUIÇÃO PÚBLICA, INSTITUIÇÃO ASSISTENCIAL, ATENDIMENTO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DESTINAÇÃO, EXPOSIÇÃO, FEIRA DE AMOSTRA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO, BEBIDA, REFEIÇÃO. PRORROGAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCESSÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS). PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, MERCADORIA, DOAÇÃO, ASSISTÊNCIA, VÍTIMA, CALAMIDADE PÚBLICA. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, ARTESANATO, OPERAÇÃO, PRODUTO FARMACÊUTICO, ÓRGÃO PÚBLICO. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), CIRCULAÇÃO, EQUINO, PURO SANGUE. PRORROGAÇÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), SAÍDA, MAQUINARIA, VEÍCULO AUTOMOTOR. PRORROGAÇÃO, REGIME ESPECIAL, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO. PRORROGAÇÃO, ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, BENS, PRODUTO, DESTINAÇÃO, ATIVO IMOBILIZADO, CONSUMO, EMPRESA INDUSTRIAL. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, TÁXI. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), OPERAÇÃO, EQUIPAMENTOS, INDÚSTRIA, IMPLEMENTO AGRÍCOLA, ANEXO, ESPECIFICAÇÃO. ISENÇÃO, (ICMS), SAÍDA, VASILHAME, EMBALAGEM. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), RECEBIMENTO, RETORNO, MERCADORIA, EXPORTAÇÃO, AMOSTRA GRÁTIS, BAGAGEM, VIAJANTE. ISENÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO, FREE SHOP, LOCALIZAÇÃO, AEROPORTO INTERNACIONAL. REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE AEREO. AUTORIZAÇÃO, ESTADOS, (DF), ISENÇÃO, (ICMS), IMPORTAÇÃO, MÁQUINA, DESTINAÇÃO, LIMPEZA, SELEÇÃO, FRUTA. AUTORIZAÇÃO, (MG), (PR), (RS), (SC), (SP), REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, (ICMS), EXPORTAÇÃO, BATATA. PRORROGAÇÃO, UNIFORMIZAÇÃO, CRITÉRIOS, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ENTRADA, MERCADORIA, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO, DISPOSITIVOS, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, (ICMS), OPERAÇÃO, CERVEJA, REFRIGERANTE, ÁGUA MINERAL, AGUA POTÁVEL.
Assunto Geral IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
TRIBUTOS.
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