Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

A Seplag encaminhou, por meio do ofício OF.GAB.CG nº 732/17 (assinado por Lígia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete), o memorando SCPRH nº 352/2017 (assinado por Walleska Moreira Santos, superintendente central de Política de Recursos Humanos). Por meio do memorando, datado de 29/11/2017, foram prestados os seguintes esclarecimentos: - o Sindicato dos Auxiliares, Assistentes e Analistas do Sistema Prisional e Socioeducativo do Estado de Minas Gerais - Sindasep - encaminhou à Seplag, em 6/10/2017, minuta de projeto de lei referente à reestruturação das carreiras administrativas dos sistemas prisional e socioeducativo; - em análise preliminar realizada pela equipe técnica da Seplag, foi constatado que a proposta contém diversos itens que geram impacto financeiro, tais como o reajuste das tabelas de vencimento básico e a redução dos interstícios para desenvolvimento na carreira; - além disso, a proposta tem reflexos na organização dos sistemas prisional e socioeducativo, afetando a estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas, bem como a composição dos quadros de pessoal e a mobilidade dos servidores, o que implica a necessidade de uma análise e discussão com os gestores da Seap e da Sesp, para posterior retorno ao sindicato; - ressalta-se que o Poder Executivo encontra-se sujeito às vedações impostas pelo art. 22, parágrafo único da LRF, o que inviabiliza o envio de qualquer projeto de lei que tenha repercussão na folha de pagamento do Estado, enquanto as despesas com pessoal estiverem acima do limite prudencial de 46,55% da receita corrente líquida. Ao final, a superintendente informou que, não obstante a impossibilidade de envio imediato do projeto de lei à ALMG, os trabalhos de análise e discussão das propostas com o Sindasep, a Seap e a Sesp terão continuidade para viabilizar a conclusão da redação de anteprojeto a ser encaminhado à ALMG, após a superação das vedações impostas pela LRF e mediante aprovação pelos titulares da Seplag e da SEF.

Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Foi encaminhado pela Sesp (por meio do ofício 067/2017/GAB/SESP, assinado por Desirée Martins Perez Garcia, chefe de gabinete), o memorando Sesp/Suase nº 261/2017 (assinado por Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Tremínio Salas, subsecretário de Atendimento Socioeducativo). Conforme a resposta, as denúncias de assédio moral recebidas na Suase são remetidas para apuração do Núcleo de Correição Administrativa - Nucad -, pertencente à Unidade Setorial de Controle Interno da Sesp, responsável pela atividade correicional (art. 8º do Decreto nº 47.088, de 23/11/2016). Diante da notícia/denúncia, caberá ao Nucad determinar a instauração imediata de sindicância ou processo administrativo disciplinar ou, conforme o caso, a abertura de procedimento preliminar das informações (Resolução Conjunta CGE/Sesp nº 03/2017, publicada em 10/6/2017). O subsecretário lembrou a disponibilização de outros canais para que os servidores registrem suas denúncias, a exemplo da Ouvidoria-Geral do Estado, citando, também, a Comissão de Ética da Sesp, instituída pela Resolução Sesp nº 1.636 de 20/1/2017. Foi esclarecido que a Suase busca orientar suas unidades para que os servidores exerçam as atribuições próprias de suas carreiras. E ressaltou a competência da Superintendência de Recursos Humanos em relação ao acompanhamento, coordenação e gestão das demandas próprias de gestão de pessoas, inclusive para sanar casos de desvio de função (art. 21 e seguintes do Decreto nº 47.088/2016). De acordo com o subsecretário, os agentes socioeducativos e técnicos da Suase estão regulares e adequados às normas legais, informando, ao final, que existe um grupo de trabalho conduzido pela Seplag destinado à produção de um estudo para definição de parâmetros de força de trabalho nas unidades e demais questões afetas à gestão de pessoas.

Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Por meio da SECCRI, foi encaminhado o Ofício OF.GAB.SEAP nº 2228/17, assinado por Francisco Kupidlowski, secretário de Administração Prisional. De acordo com a resposta, todos os casos reportados à Seap são imediatamente encaminhados aos setores responsáveis para a devida apuração dos fatos. E, quando necessário, são adotadas as providências para correção de eventuais desvios de função, bem como aplicadas as sanções legais quando comprovada a ocorrência de assédio moral.

Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

Órgão: Secretaria de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais

A Seplag encaminhou, por meio do Ofício OF.GAB.CG nº 05/18 (assinado por Lígia Maria Alves Pereira, chefe de gabinete), o memorando SCPRH/SUGESP nº 363/2017, da Superintendência Central de Política de Recursos Humanos. Esse memorando, por sua vez, assinado por Bruno Carlos da Silva Porto (diretor central de Planejamento de Força de Trabalho) e Warlene Salum Drumond Rezende (subsecretária de Gestão de Pessoas) informa sucintamente que os dispositivos que versam sobre os contratos objeto do requerimento foram declarados inconstitucionais pelo TJMG na ADI nº 1.0000.16.074933-9000.