RQN REQUERIMENTO NUMERADO 9104/2017
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração
Prisional
- Seap - pedido de providências para instaurar procedimento
administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a
responsabilidade
do servidor Talmo Resende Bernandes, agente de segurança
penitenciário,
Masp 1119013-9, quanto à prática de infração no exercício de suas
atribuições, considerando-se o fato de haver comparecido e permanecido
em
audiência pública com o objetivo de executar funções inerentes a
serviços
de inteligência, de maneira intimidadora e em retaliação aos agentes
penitenciários e socioeducativos presentes, em grave ofensa ao direito
fundamental previsto no art 5º, XXXIV, da Constituição da República, e
à
independência do Poder Legislativo de Minas Gerais, especialmente no
exercício de suas funções precípuas de fiscalização e controle,
previstas
no art 73, § 1º, II, da Constituição Estadual.
Situação atual:
Aprovado
Comissão Segurança Pública
Situação atual
Aprovado
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2017
Origem
RQC 10346 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para instaurar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Talmo Resende Bernandes, agente de segurança penitenciário, Masp 1119013-9, quanto à prática de infração no exercício de suas atribuições, considerando-se o fato de haver comparecido e permanecido em audiência pública com o objetivo de executar funções inerentes a serviços de inteligência, de maneira intimidadora e em retaliação aos agentes penitenciários e socioeducativos presentes, em grave ofensa ao direito fundamental previsto no art 5º, XXXIV, da Constituição da República, e à independência do Poder Legislativo de Minas Gerais, especialmente no exercício de suas funções precípuas de fiscalização e controle, previstas no art 73, § 1º, II, da Constituição Estadual.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 10/10/2017, que teve por finalidade debater a política carcerária do Estado, em especial as demandas dos agentes prisionais e socioeducativos.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Local Arquivo
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 20/10/2017
Origem
RQC 10346 de 2017
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Administração Prisional - Seap - pedido de providências para instaurar procedimento administrativo disciplinar com a finalidade de apurar a responsabilidade do servidor Talmo Resende Bernandes, agente de segurança penitenciário, Masp 1119013-9, quanto à prática de infração no exercício de suas atribuições, considerando-se o fato de haver comparecido e permanecido em audiência pública com o objetivo de executar funções inerentes a serviços de inteligência, de maneira intimidadora e em retaliação aos agentes penitenciários e socioeducativos presentes, em grave ofensa ao direito fundamental previsto no art 5º, XXXIV, da Constituição da República, e à independência do Poder Legislativo de Minas Gerais, especialmente no exercício de suas funções precípuas de fiscalização e controle, previstas no art 73, § 1º, II, da Constituição Estadual.
Evento 17ª Reunião Ordinária da Comissão de Segurança Pública, de 10/10/2017, que teve por finalidade debater a política carcerária do Estado, em especial as demandas dos agentes prisionais e socioeducativos.
Resumo Pedido, Providência, Secretaria de Estado de Administração Prisional (SEAP).
Tramitação
25/10/2017
Remessa do Ofício 2362 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
Secretaria-Geral da Mesa
Remessa do Ofício 2362 2017 SGM ao Sr Marco Antônio Rezende Teixeira, Secretário de Estado de Casa Civil e de Relações Institucionais, Belo Horizonte - MG, nos termos do requerimento aprovado.
25/10/2017
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
Plenário
Encerrado o prazo do art 104 do RI, sem apresentação de recurso. Encaminhado à Secretaria-Geral da Mesa para elaborar ofício, nos termos do requerimento aprovado.
18/10/2017
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2017, pág 9. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/10/2017, pág 14.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 20/10/2017, pág 9. Aprovado o requerimento e encaminhado à Mesa da Assembleia, nos termos do parágrafo único do art 103 do RI. Aguardando prazo de recurso, nos termos do art 104 do RI. Decisão da Presidência publicada no DL em 20/10/2017, pág 14.