Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que não possui competência para empenhar providências de ampliação do número de escolas estaduais atendidas pelo Programa Educacional de Resistência as Drogas - PROERD -, haja vista que as atividades em apreço estão sob responsabilidade da Policia Militar do Estado de Minas Gerais, conforme o Plano Plurianual de Ação Governamental - PPAG- Programa 110 - Policia Ostensiva - Ação Orçamentária 4066 - Prevenção e Proteção Escolar.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

O chefe de Gabinete, por meio do Ofício SEJUSP/ASPAR nº 17/2019, informou que a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, em consonância com a sua Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, não tem competência para nomear delegadas de polícia concursadas para a recomposição das equipes das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - Deams. Sugeriu, assim, que a demanda seja encaminhada para o Comitê de Orçamento e Finanças - COFIN -, responsável por deferir a nomeação de concursados, bem como para a Polícia Civil de Minas Gerais, responsável pela realização do concurso.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo - Segov - encaminhou o Ofício SEJUSP/ASPAR nº 18/2019 de 3/10/2019 da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, o qual informa que, em consonância com a sua Subsecretaria de Gestão Administrativa, Logística e Tecnologia, não tem competência em relação à referida demanda e sugere que o pleito seja encaminhado para a Polícia Civil de Minas Gerais, que é responsável pela gestão e instalação de delegacias.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Sejusp esclareceu que a Rede de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual será implementada pelo Comitê Estadual de Atendimento Humanizado às Vítimas de Violência Sexual (CEAHVIS), que é gerido e coordenado pela Sedese e conta com um representante da Sejusp, além de integrantes de outras áreas do Governo, como SES e Polícia Civil. Informou que a demanda será encaminhada para que a Sedese responda com mais propriedade sobre o plano de ação, diretrizes, estratégias e cronograma da implantação da Rede e, posteriormente, enviará as informações para a ALMG. Informou, ainda, os programas e projetos desenvolvidos pela Sejusp que possuem relação com a Rede, quais sejam: Rede de Enfrentamento à Violência Contra a Mulher; ARTICULE - Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar Contra as Mulheres Negras: da violência psicológica ao feminicídio; Fórum Interinstitucional de Enfrentamento à Violência Doméstica, Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes do Estado de Minas Gerais - FEVCAMG; Fórum Permanente de Segurança Pública para o Enfrentamento à Violência Contra a Mulher - FOPS Mulher; Programa Mediação de Conflitos; Grupos de Responsabilização do programa CEAPA. Além disso, informou que a CEAPA também oferta acompanhamento individual e encaminhamentos para a rede de inclusão e proteção social e que em 2018 a CEAPA atendeu 956 homens autores de violência contra as mulheres, e, no primeiro semestre de 2019, já foram atendidos 692 homens nessa mesma situação.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo - Segov -, por meio do Ofício-E nº 1765/2019/SEGOV/NAP, encaminhou ofício elaborado pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, o qual informa que a secretaria adota ações específicas e efetivas no enfrentamento do feminicídio e que as forças de segurança pública estaduais trabalham em diversas frentes para prevenir e enfrentar a violência contra a mulher. Informou, ainda, que, no Estado, há 60 Delegacias Especializadas no Atendimento à Mulher - Deams -, no âmbito da Polícia Civil, e a 1ª Companhia de Polícia Militar Independente de Prevenção à Violência Doméstica contra as Mulheres - PVD -, pioneira no Estado e a segunda do País.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, por meio do Ofício SEJUSP/ASPAR nº 19/2019 de 3/10/2019, informou que a implementação de sistema de videoconferência nas unidades prisionais e delegacias de Polícia Civil, com a finalidade de viabilizar a realização de audiências e oitivas, é altamente relevante e deve impactar de forma positiva na execução penal e demais procedimentos que geram demandas para deslocamentos com presos em cumprimento a ordens judiciais e requerimentos de autoridades policiais. Frisou que, além da economia aos cofres públicos, a utilização do sistema evitaria tentativas de fugas, resgates e atentados contra a vida dos operadores da escolta, do escoltado e da sociedade como um todo. E com a diminuição do número de escoltas externas de presos, as unidades prisionais poderiam ter acréscimo de mão de obra para empregar em procedimentos necessários ao atendimento do preso e a segurança do estabelecimento prisional, vez que, grande parte das unidades enfrentam déficit considerável de pessoal em detrimento a crescente população carcerária. Contudo, destacou que o ato processual com a participação do preso via videoconferência deve ocorrer por excepcionalidade, pela regra, conforme estabelece o ordenamento jurídico, o ato deve realizar-se na unidade prisional onde o preso se encontrar acautelado ou no Fórum, assegurando a sua presença física. Assim, a excepcionalidade em comento deve atender as finalidades previstas no texto legal e requer fundamentação. Informou, ainda, que, por iniciativa da OAB e do TJMG, e em parceria com o Depen/MG, o sistema já foi instalado em oito unidades prisionais (Guaranésia, Guaxupé, Unaí, Uberlândia, Pompeu, Divinópolis, Sacramento e Uberaba) e, em outras quatro unidades, a instalação está em andamento. Além destas, há ainda um projeto para a instalação do sistema de videoconferência em pelo menos uma unidade por Risp.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

Por meio do Ofício-E nº 1757/2019/SEGOV/NAP de 7/10/2019, a Secretaria de Estado de Governo - Segov - encaminhou o Ofício SEJUSP/ASPAR nº 16/2019, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, no qual informa que a Superintendência Educacional de Segurança Pública realiza atividades de formação continuada para os servidores da Sejusp: foram realizadas 145 atividades de capacitação e treinamento, envolvendo 5.118 servidores, incluindo diretores de unidades dos sistemas prisional e socioeducativono, entre janeiro a setembro de 2019.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Governo - Segov - encaminhou o Ofício SEJUSP/ASPAR nº 15/2019 de 3/10/2019, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, no qual informa que em decorrência do encerramento de contratos individuais de agentes, a Sejusp tem convocado candidatos aprovados em processos seletivos simplificados, e realizando gestão junto à Seplag para a abertura de novos concursos públicos. Informou, ainda, que o processo de contratação de Agentes de Segurança Penitenciário encontra-se em andamento, tomando por base o PSS que está em vigor: até agosto de 2019, foram realizadas 322 contratações temporárias imediatas e dos mais 431 candidatos aprovados no referido PSS, 353 foram convocados em setembro de 2019. Com relação às ações de melhoria das unidades prisionais, a Sejusp informou que estão em andamento diversas intervenções (reformas). Além das reformas, a pasta está ampliando as vagas nas unidades sob gestão das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apac's -, ampliando o uso de tornozeleiras e utilizando videoconferências para audiências. E, com o objetivo de sanar as dificuldades das unidades que operam com a capacidade máxima excedida, está em curso um Plano de Nivelamento para distribuição equânime de Indivíduo Privado de liberdade - IPL - entre as unidades prisionais, sendo uma das ações estratégicas para otimização dos espaços. Informou, por fim, sobre publicação de portaria conjunta que estabelece ações coordenadas em forma de colaboração e implementação de políticas prisionais e penitenciárias, bem como do mutirão carcerário para verificar a situação de cada pessoa recolhida em estabelecimento prisional do Estado.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp -, por meio do Ofício SEJUSP/ASPAR nº 14/2019 de 3/10/2019, informou que foi instituído na secretaria grupo de trabalho gerido pelo assessor chefe estratégico e pelo secretário adjunto de Justiça e Segurança Pública, com objetivo de elaborar, analisar, consolidar e tratar os dados acerca da minuta do projeto de lei das carreiras do Agente de Segurança Penitenciário e do Agente de Segurança Socioeducativo.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Secretaria informou que o Estado de Minas Gerais tem um termo de colaboração firmado com 36 comunidades terapêuticas e que foi registrado, no início do mês de agosto corrente, o montante de R$ 1.495.210,13 (um milhão, quatrocentos e noventa e cinco mil duzentos e dez reais e treze centavos) referente aos meses de março e abri1/2019. Ressaltou que consta em aberto o montante de R$ 730.042,86 (setecentos e trinta mil quarenta e dois reais e oitenta e seis centavos), conforme descrição abaixo, com previsão de pagamento até o dia 31/08/2019. - Competência 04/2019 - R$ 55.074,93 - Competência O5/2019 - R$ 225.000,00 - Competência 06/2019 - R$ 449.967,93

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Foi esclarecido que a Sejusp está desenvolvendo estudos para superar as limitações do sistema prisional do Estado, tanto com relação ao déficit do quadro de pessoal quanto ao encarceramento superior à capacidade física das unidades. Informou que, com relação as estruturas físicas, apesar das restrições orçamentárias atuais, a secretaria tem desenvolvido ações no sentido de aumentar o número de vagas nas unidades prisionais, por meio da retomada de obras de ampliação e construção de novas unidades. Com relação ao déficit de servidores do sistema penitenciário, informou que a contratação de novos agentes está suspensa devido as restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Porém, a secretaria está efetuando a recomposição dos mais de setecentos agentes temporários que estão sendo dispensados ao longo do corrente ano por término de contrato, de forma a preservar a força de trabalho que proporciona a sustentabilidade do sistema. Informou, ainda, que a secretaria está trabalhando no projeto de reestruturação da carreira dos Agentes de Segurança Penitenciário, com vistas a adequá-la as especificidades da atividade. Essa reestrututração visa a criação de um modelo que permita a progressão e promoção dos agentes com base em critérios objetivos, isonômicos e legalmente previstos. Além disso, prevê estímulos de capacitação continuada de todos os agentes, para que estejam em constante aperfeiçoamento.

Órgão: Secretaria de Estado de Governo

SEJUSP_AF_1 Ciclo_2019 Em resposta ao pedido de providências, a Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que a regularização dos pagamentos destinados às Comunidades Terapêuticas está sendo efetivada em parcelas e que, até o momento (26/8/2019), foi realizado o pagamento da primeira parcela, conforme o cronograma de desembolso da SEJUSP para março, abril, maio e junho.

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

A Secretaria informou que a média do gasto mensal com o galpão que mantem os veículos apreendidos provenientes dos crimes do Tráfico de Drogas é de R$61.185,OO (Sessenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), conforme despesas listadas abaixo: - ALUGUEL: R$48.000,00 - ENERGIA: R$840,00 - ÁGUA E ESGOTO : R$75,00 - VIGIAS: R$10.604,00 - IPTU: R$1.666,00

Órgão: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública informou que não houve disponibilização orçamentária na Lei Orçamentária - LOA 2019, na unidade orçamentária 1451 - Secretaria de Estado de Administração Prisional, para ampliação ou construção de novas unidades prisionais. Na LOA 2019 está previsto o montante de R$ 55.173.452,OO, grupo de despesa 3 - custeio, na ação 4129 - Manutenção e Implantação de Metodologia de Custódias Alternativas, para manutenção das APACs - Associação de Proteção e Assistência aos Condenados.