A Lei 23.049, de 2018, que garante aos agentes socioeducativos o direito de portar arma de fogo fora de serviço, foi um dos pontos de questionamento dos deputados apresentados em encontro com o secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública, general Mario Lucio Alves Araujo, realizado nesta segunda-feira (17/6/19). A reunião, promovida pelas Comissões de Prevenção e Combate ao Uso de Crack e Outras Drogas e de Defesa dos Direitos da Mulher, faz parte da primeira edição do Assembleia Fiscaliza, iniciativa do Parlamento mineiro com foco na fiscalização do Poder Executivo.

A situação dos agentes prisionais e socioeducativos foi amplamente abordada pelo deputado Sargento Rodrigues (PTB), presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). “Por que a lei de porte de arma não está sendo cumprida?", indagou. "Além disso, o anteprojeto da Lei Orgânica (dos agentes de segurança prisional) está pronto para ser enviado à Assembleia? Qual o prazo?", complementou.

O deputado também quis saber quais foram os desdobramentos das denúncias de abuso de poder apresentadas em audiências públicas na ALMG. "Quais providências estão sendo tomadas para coibir os atos de transferências ilegais?”, questionou.

Sargento Rodrigues ainda ponderou que, apesar do crescimento da população carcerária entre 2015 e 2018, nenhuma vaga foi criada nem foram revistas as condições de trabalho dos agentes. “Quais as medidas concretas que estão sendo tomadas para a ampliação das vagas? Qual a previsão de convocação para quem já está à disposição?”, perguntou.

O secretário respondeu a alguns dos questionamentos do parlamentar. Conforme informou, 4 mil agentes passaram em concurso, mas neste ano o Estado só terá condições financeiras de nomear 750, com o objetivo de recompor a força de trabalho. Trezentos e trinta e dois já foram reconvocados. Ele também afirmou que um estatuto do sistema prisional está em elaboração e que está trabalhando conjuntamente com a Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag) para verificar a sua viabilidade. “Não existe uma solução mágica, tudo é resultado de muito trabalho e investimento a médio e longo prazo”, explicou.

Por fim, sobre a legislação referente ao porte de arma, o general afirmou que a Lei 23.049 não determina qual é a entidade que deve conceder o porte e que o Estado publicou resolução recentemente que abrange a legislação estadual e federal sobre o assunto. “Nosso agente será contemplado respondendo a regras da Polícia Federal. A autorização será emitida na carteira de identidade profissional. Após estudarmos a questão, essa foi a melhor solução que encontramos”, ressaltou. 

Crescimento do feminicídio preocupa parlamentares

A deputada Marília Campos (PT) questionou o secretário sobre dados do Atlas da Violência 2019, elaborado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram o crescimento no número de feminicídios em Minas Gerais. “Foram 388 mulheres assassinadas, 261 delas mulheres negras. Quarenta e duas mulheres vítimas de feminicídio no primeiro trimestre”, salientou.

A parlamentar pediu, ainda, mais Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher no Estado, já que são apenas 62, com 56 delas em pleno funcionamento. “Faltam escrivãs, delegadas, investigadores. Queremos saber quais serão as diretrizes do governo para o combate ao feminicídio", destacou, ao lamentar que não há previsão de recursos para essa demanda no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), que orienta a elaboração e a execução do orçamento do Poder Executivo.

O secretário concordou que a Polícia Civil está carente de mão de obra. No entanto, ele informou que foram nomeados 75 novos delegados, sendo que 27% são mulheres. 

As deputadas Ana Paula Siqueira (Rede), Andréia de Jesus (Psol) e Leninha (PT) também fizeram questionamentos sobre a interiorização do Programa Educacional de Resistência às Drogas (Proerd), da Polícia Militar, as ações de prevenção à criminalidade e a possibilidade de ampliação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (Apacs).

O general Mario Lucio Araujo ressaltou que muitas das ações da secretaria são focadas na prevenção, tendo em vista que ela exige menos recursos do que a repressão. Quanto às Apacs, a pasta está fazendo uma categorização da população carcerária, com a finalidade de não misturar nessas instituições pessoas de níveis de periculosidade distintos. “Temos a ideia de futuramente fazer uma Apac estatal, com internos selecionados, que teriam um tratamento diferenciado, por serem considerados recuperados”, explicou.

Por fim, os deputados Professor Irineu (PSL) e Antonio Carlos Arantes (PSDB) fizeram ponderações relacionadas ao uso de videoconferência para audiências com os presos do interior do Estado e a possibilidade de ampliação desse recurso para toda Minas Gerais. A medida, segundo os deputados, traria economia com o transporte dos detentos e seria uma possível solução para os plantões regionalizados. “O policial não precisaria ir de uma cidade à outra para fechar um plantão”, ponderou Antonio Carlos Arantes.

O secretário concordou com as sugestões. “O traslado é caro, sim, seria interessante combinar com quem lida com a população carcerária para viabilizar que isso aconteça. Atualmente, temos a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Defensoria Pública e o Tribunal de Justiça buscando soluções para o sistema prisional”, pontuou.

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