RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 2974/2019
Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e
Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e
encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica
dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do
governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos
agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado.
Situação atual:
Aprovado
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aprovado
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado.
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Observação Autoria coletiva.
Local Comissão de Segurança Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2019
Assunto Requerem seja encaminhado à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública - Sejusp - pedido de providências para elaborar e encaminhar a esta Casa projeto de lei para instituir a Lei Orgânica dos Sistemas Prisional e Socioeducativo, de iniciativa privativa do governador do Estado, com vistas a normatizar as atividades dos agentes prisionais e dos agentes socioeducativos do Estado.
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Observação Autoria coletiva.
Tramitação