Encaminha relatório de regimes especiais de tributação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, referente ao 2º trimestre de 2026.

Autoria: Governador do Estado

Situação: Publicado

Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.

Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)

Situação: Aguardando recebimento em comissão

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.

Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.

Autoria: Comissão de Administração Pública

Situação: Aprovado

Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.

Autoria: Comissão de Direitos Humanos

Situação: Aguardando parecer em comissão