Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre incentivo para aquisição de veículos movidos a biometano pela administração pública estadual e por empresas concessionárias de transporte coletivo no Estado.
Autoria: Deputada Maria Clara Marra (PSDB)
Situação: Anexado
Institui o programa Mesa Minas, destinado à redução do desperdício de alimentos e à promoção da segurança alimentar e nutricional, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputada Carol Caram (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado ao governador do Estado pedido de informações sobre o Decreto nº 49.107, de 30/9/2025, que altera o Decreto nº 48.589, de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS –, considerando que, em diversas ocasiões, inclusive durante campanha eleitoral, o governador se comprometeu a não aumentar nenhum imposto.
Autoria: Deputado Sargento Rodrigues (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD - relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho.
Autoria: Deputado Adalclever Lopes (PSD)
Situação: Pronto para ordem do dia em Plenário
Dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD - incidente sobre bens e direitos transmitidos em vida, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 390/2023.
Autoria: Deputado Marquinho Lemos (PT)
Situação: Aprovado
Concede isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - aos proprietários de veículos que especifica e altera a Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o IPVA e dá outras providências.
Autoria: Deputado Bim da Ambulância (AVANTE)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação – SEE –, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – Seplag – e à Secretaria de Estado de Governo – Segov – pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita pela deputada Beatriz Cerqueira ao governo do Estado, por meio do Sistema Eletrônico de Informações – SEI!MG –, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.
Autoria: Comissão Educação, Ciência e Tecnologia
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Educação - SEE -, à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão - Seplag - e à Secretaria de Estado de Governo - Segov - pedido de providências para que seja processado o pedido da Sra. Juscilene Aparecida Coelho da Silva, que trata de direito de isenção do Imposto de Renda, conforme solicitação feita por esta parlamentar ao governo do Estado pelo Sistema Eletrônico de Informações - SEI!MG -, em 15/4/2025, sob o Protocolo nº 101848.003313-2/2025.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Encaminha relatório do Regime Especial de Tributação em matéria de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, referente ao 2º trimestre de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
