RQN REQUERIMENTO NUMERADO 18719/2026
RQN 18719/2026
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Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de
Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da
sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República
sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de
Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da
Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos,
avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação
desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas
vinculadas ao referido fundo.
Situação atual:
Aguardando parecer em comissão
Comissão de Direitos Humanos
Situação atual
Aguardando parecer em comissão
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Indexação
Local Mesa da Assembleia
Regime de tramitação Votado em Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026
Origem
REL 3 de 2026
Assunto Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão pedido de informações sobre a incidência da sistemática de desvinculação de receitas prevista no art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República sobre as receitas oriundas do adicional de até 2% do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, de que trata o art. 12-A da Lei nº 6.763, de 1975, bem como sobre eventual existência de estudos, avaliações ou medidas voltadas para a preservação integral da destinação desses recursos às ações, aos programas e às políticas públicas vinculadas ao referido fundo.
Proposições relacionadas
REL 3 de 2026
Indexação
Tramitação
07/07/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 57. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/7/2026.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 9/7/2026, pág 57. Encaminhado à Mesa da Assembleia, para parecer. Recebido na MAS em 9/7/2026.