RQC REQUERIMENTO DE COMISSÃO 22341/2026
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de
providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a
concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos
Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas
administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva
quanto à vigência do benefício.
Situação atual:
Aguardando publicação do requerimento
Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando publicação do requerimento
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.
Proposições relacionadas
RQN 19032 de 2026
Local Comissão de Administração Pública
Regime de tramitação Votado nas comissões
Assunto Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda pedido de providências para cumprimento da Lei nº 25.378, de 2025, mediante a concessão da isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores para os veículos que especifica, com a adoção das medidas administrativas necessárias e a abstenção de interpretação restritiva quanto à vigência do benefício.
Proposições relacionadas
RQN 19032 de 2026
Tramitação
07/07/2026
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.
Comissão de Administração Pública
Proposição recebida na Comissão. Aprovado o requerimento.