Comissão de Direitos Humanos

Situação atual Aguardando parecer em comissão

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Local Mesa da Assembleia

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Regime de tramitação Votado em Plenário

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Publicação Diário do Legislativo em 09/07/2026

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Origem REL 3 de 2026

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Assunto Requer seja encaminhado às secretárias de Estado de Planejamento e Gestão e de Fazenda pedido de informações consubstanciadas em documento contendo a memória de cálculo relativa à incidência das vinculações constitucionais aplicáveis às receitas do adicional do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação destinado ao Fundo de Erradicação da Miséria, com as especificações que menciona.

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Proposições relacionadas REL 3 de 2026

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Indexação