PL PROJETO DE LEI 5978/2026
PL 5978/2026
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Dispõe sobre critérios para definição da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos no Estado.
Situação atual:
Aguardando recebimento em comissão
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Nome parlamentar e partido da data em que a proposição foi apresentada. Consulte a situação atual.
Situação atual
Aguardando recebimento em comissão
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece critérios para definir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos. Condiciona a utilização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - a requisitos relacionados à apuração dos preços praticados no mercado e determina sua revisão periódica. Assegura aos contribuintes o direito de impugnar administrativamente o valor adotado quando houver divergência significativa em relação aos preços praticados.
Local Plenário
Regime de tramitação Deliberação em dois turnos no Plenário
Publicação Diário do Legislativo em 14/08/2026
Indexação
Resumo O projeto estabelece critérios para definir a base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS - devido por substituição tributária nas operações com medicamentos e produtos farmacêuticos. Condiciona a utilização do Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF - a requisitos relacionados à apuração dos preços praticados no mercado e determina sua revisão periódica. Assegura aos contribuintes o direito de impugnar administrativamente o valor adotado quando houver divergência significativa em relação aos preços praticados.
Regime de Tramitação: Regime de tramitação de deliberação em dois turnos no Plenário
Apresentação
1º turno nas Comissões
1º turno no Plenário
2º turno nas Comissões
2º turno no Plenário
Redação final
Sanção, promulgação ou veto
- O projeto foi recebido pela Mesa da Assembleia, numerado, publicado e encaminhado às Comissões para análise
- Comissões discutem o projeto e dão pareceres, com informações para orientar o Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Os pareceres podem sugerir emendas ao projeto original
- Comissão dará parecer sobre emendas que forem apresentadas no Plenário
- Deputados discutem e votam o projeto
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Antes de ser votado, o projeto voltará à análise de Comissão se receber emendas
- Comissão dá parecer sobre o texto aprovado em 1º turno, podendo novamente sugerir emendas
- Deputados discutem e votam o projeto
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Emendas que forem apresentadas poderão ser votadas sem parecer
- Comissão dá parecer sobre a redação final do projeto
- Parecer é votado pelo Plenário
- Parecer é votado pelo Plenário
- Governador recebe o projeto aprovado e pode transformá-lo em lei ou vetá-lo
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
- Em alguns casos, cabe à Assembleia fazer a promulgação da lei
Documentos
Tramitação
12/08/2026
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.
Plenário
Proposição recebida em Plenário. Publicado no DL em 14/8/2026, pág 35. Às Comissões de Constituição e Justiça, de Defesa do Consumidor e de Fiscalização Financeira e Orçamentária, para parecer.