Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Requerem seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que promova a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - das propriedades dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, atingidos pelo empreendimento do Sistema Pontal da empresa Vale S.A., no Município de Itabira.
Autoria: Deputada Bella Gonçalves (PSOL) e Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aprovado
Institui o programa Empresa Solidária.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Altera o art 12-B da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotories - IPVA - e dá outras providências. (Possibilita a utilização de meio de pagamento instantâneo com confirmação eletrônica para a quitação dos débitos a que se refere.)
Autoria: Deputado Enes Cândido (REPUBLICANOS)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requer seja encaminhado à Governadoria do Estado e à Secretaria de Estado de Fazenda - SEF - pedido de providências para realização de estudos técnicos para a implementação do mecanismo de outorga de crédito fiscal de ICMS para o setor de materiais de construção, nos moldes do que vem sendo adotado no Estado de Goiás.
Autoria: Deputada Lud Falcão (PODE)
Situação: Aguardando apreciação do requerimento em comissão
Dispõe sobre a cassação da inscrição, no cadastro de contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS -, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas à escravidão em sua cadeia produtiva.
Autoria: Deputado Betão (PT)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Requerem sejam informados à secretária de Estado de Desenvolvimento Social os temas definidos pela comissão para serem enfatizados na prestação de informações sobre a gestão relativa ao período de 1º/1/2025 a 30/4/2025, em atendimento ao art. 54 da Constituição do Estado: Tema 1 - "Lei Estadual de Incentivo ao Esporte"; Tema 2 - "Execução do ICMS Esportivo"; e Tema 3 - "Sistema Estadual de Esporte e a Lei Geral do Esporte".
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL), Deputado Mário Henrique Caixa (PV), Deputado Grego da Fundação (PMN) e Deputado Mauro Tramonte (REPUBLICANOS)
Situação: Aprovado
Requer seja realizada audiência pública para debater as alterações do critério "esportes" de que trata a Lei nº 18.030, de 2009, e seus impactos para os municípios.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas, entre outras.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado ao secretário de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias, à secretária de Estado de Planejamento e Gestão e ao secretário de Estado de Fazenda pedido de informações sobre as fontes atuais de financiamento da mobilidade urbana no Estado, apresentando-se estudo sobre a viabilidade e o potencial de novas fontes de receita para um fundo estadual de mobilidade sustentável, tais como parte do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA –, taxas sobre plataformas de transporte por aplicativo, recursos de multas e outorgas urbanas.
Autoria: Comissão Extraordinária
Situação: Aprovado
Requer seja realizado debate público sobre o futuro do financiamento da cultura no Estado, considerando a extinção do ICMS promovida pela reforma tributária.
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aprovado
