Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - nas operações de importação de medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras e câncer no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Arlen Santiago (AVANTE)
Situação: Anexado
Autoriza a concessão de isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - para professores da rede pública e privada de ensino do Estado na aquisição de produtos eletrônicos.
Autoria: Deputada Beatriz Cerqueira (PT)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Institui o Programa de Baixa Facilitada de Veículos.
Autoria: Deputada Nayara Rocha (PP)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 20824, de 31 de julho de 2013, que altera as Leis 6763, de 26 de dezembro de 1975, 14937, de 23 de dezembro de 2003, e 14941, de 29 de dezembro de 2003, revoga dispositivo da Lei 15424, de 30 de dezembro de 2004, concede incentivo a projetos esportivos e dá outras providências.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Anexado
Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS – para medicamentos destinados ao tratamento da Distrofia Muscular de Duchenne, no âmbito do Estado.
Autoria: Deputado Lucas Lasmar (REDE)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Encaminha o relatório do Regime Especial de Tributação referente ao 1º trimestre do ano de 2025.
Autoria: Governador do Estado
Situação: Publicado
Suprime expressão do inciso XIX do art 3º da Lei 14937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para afastar exigência que impõe discriminação tributária em razão do local de fabricação de veículos movidos a fontes alternativas de energia.
Autoria: Deputado Gil Pereira (PSD)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei 14937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências. (Isenta de IPVA veículo de pessoa com deficiência mental leve.)
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social - Sedese - pedido de providências para o atendimento de demanda dos gestores dos municípios participantes do ICMS Esportivo para a reabertura, por três dias úteis, do Sistema de Informação ICMS Esportivo.
Autoria: Deputado Coronel Henrique (PL)
Situação: Aprovado
Requer seja encaminhado à Prefeitura Municipal de Itabira pedido de providências para que promova a isenção da cobrança de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU - das propriedades dos Bairros Bela Vista e Nova Vista, atingidos pelo empreendimento do Sistema Pontal da empresa Vale S.A., no Município de Itabira.
Autoria: Comissão Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Situação: Aprovado
