Consulta a proposições que estão em tramitação ou já apreciadas pela ALMG, a partir de 1959.
Dispõe sobre a restituição imediata de veículos com mais de vinte anos de fabricação apreendidos exclusivamente por débito do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - no Estado, com isenção de encargos de pátio e estadia.
Autoria: Deputado Bruno Engler (PL)
Situação: Aguardando designação de relator em comissão
Requer seja encaminhado à Secretaria de Estado de Fazenda, à Advocacia-Geral do Estado e à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão pedido de providências para o pleno cumprimento da Lei nº 25.626, de 15/12/2025, especialmente quanto à remissão do crédito tributário incidente sobre as indenizações pagas às vítimas do rompimento das barragens da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, bem como em relação à destinação dos percentuais da receita arrecadada para a valorização das carreiras dos servidores em exercício na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Autoria: Deputada Andréia de Jesus (PT)
Situação: Aprovado
Acrescenta parágrafos ao art. 3º da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA – e dá outras providências. (Autoriza o Poder Executivo a isentar de IPVA, parcial ou totalmente, veículo com pelo menos um motor movido a energia elétrica.)
Autoria: Deputado Professor Cleiton (PV)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Acrescenta dispositivo ao art. 3º da Lei nº 14.941, de 29 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.
Autoria: Deputado Grego da Fundação (MOBILIZA)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências.
Autoria: Deputado Eduardo Azevedo (PL)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Altera a Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA -, para reconhecer a fibromialgia como deficiência para fins de isenção do imposto.
Autoria: Deputado Doutor Paulo (PRD)
Situação: Anexado
Veto parcial à Proposição de Lei nº 26.325, que altera as Leis nºs 4.747, de 9 de maio de 1968, 6.763, de 26 de dezembro de 1975, 14.937, de 23 de dezembro de 2003, 14.941, de 29 de dezembro de 2003, 15.424, de 30 de dezembro de 2004, e 19.976, de 27 de dezembro de 2011, e dá outras providências. (Retira o limite de apenas um veículo por contribuinte para a concessão de isenção de IPVA relativo à propriedade de veículos movidos por fontes renováveis e sustentáveis e exclui a majoração em 25% da multa moratória prevista no inciso II do caput do art. 12 da Lei nº 14.937, de 23 de dezembro de 2003.)
Autoria: Governador do Estado
Situação: Aguardando recebimento em comissão
Requer seja encaminhado ao Ministério da Fazenda, à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, à Defensoria Pública da União – DPU –, ao Tribunal Regional Federal da 6ª Região – TRF6 – e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN – no Estado pedido de providências para atuarem, no âmbito de suas atribuições institucionais, em prol da revisão de todos os descontos de imposto de renda relacionados a reparações, indenizações e outros pagamentos, a exemplo de lucro cessante, efetuados aos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, com o ressarcimento dos valores descontados, uma vez que se referem a valores mensais acumulados que não deveriam, por lei, ser objeto de desconto do referido imposto.
Autoria: Deputado Leleco Pimentel (PT)
Situação: Aprovado
Altera a Lei nº 14.937, de 23/12/2003, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e dá outras providências, para estender a isenção do imposto aos proprietários idosos em situação de vulnerabilidade.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
Dispõe sobre a remissão de crédito tributário de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos relativo à transmissão "causa mortis" de valores indenizatórios pagos a título de dano-morte às vítimas do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana.
Autoria: Deputada Ione Pinheiro (UNIÃO)
Situação: Aguardando parecer em comissão
